O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes foi designado, por sorteio, para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da lei, que reduz as penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O caso chegou ao STF por meio de duas ações: uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A nova lei determina que, em casos de crime contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, deve ser aplicada a pena mais grave, ao invés da soma das penas, como era feito anteriormente.
Um dos argumentos apresentados nas ações é que essa mudança criará um tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional. Assim, condenados por atentados à ordem democrática poderiam receber um regime mais brando do que aqueles que cometem crimes violentos comuns.
O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto, uma vez que apenas parte dele foi derrubada na semana passada pelo Congresso Nacional.
- Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF
- Justiça do Rio arquiva inquérito contra vereador e aponta falhas na atuação policial
- Moraes será relator de ações que solicitam a suspensão da Lei da Dosimetria
- Supremo Tribunal Federal determina nova decisão para barrar a criação de benefícios adicionais
- Margareth Rodrigues Costa toma posse como ministra do TST e reforça representatividade feminina na Corte
O ponto que gerava conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, a fim de não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para se manifestar sobre o assunto.
Após receber as manifestações, o ministro decidirá se a lei será suspensa, sem um prazo definido para essa decisão.
Fonte: Agência Brasil
