Câmara aprova destinação de fundos para minerais críticos a outros tipos de minérios

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O projeto de lei (PL) aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (6) inclui os “minerais estratégicos” ao lado dos “minerais críticos”, permitindo que políticas e recursos destinados ao desenvolvimento da mineração de terras raras e outros minerais críticos sejam utilizados para a exploração de outros minérios, como o minério de ferro.

O minério de ferro, que é o terceiro produto mais exportado pelo Brasil, não está na lista de minerais críticos ou terras raras, que são essenciais para a disputa entre superpotências em setores como tecnologia de ponta, defesa militar e transição energética.

O substitutivo do PL 2780 de 2024, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e classifica os minerais estratégicos como recursos relevantes para o país, considerando:

“Decorrentes de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico, para o desenvolvimento regional, ainda que não diretamente vinculados à transição energética, ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa.”

O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, destacou àque qualquer mineral exportado gera superávit primário na balança comercial.

“O PL gera uma série de benefícios econômicos, fiscais, tributários e creditícios para o setor mineral como um todo. Isso porque ele trata da mesma forma minerais críticos e estratégicos. Apesar de distinguir os dois no projeto, os benefícios valem para os dois tipos”, afirmou o especialista.

Com a aprovação na Câmara, o PL segue para análise do Senado e cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos da União, estimados em R$ 2 bilhões, além de aportes de empresas privadas, que podem chegar a R$ 5 bilhões, segundo estimativas.

O texto do projeto também prevê uma série de benefícios fiscais que podem totalizar até R$ 5 bilhões a partir de 2030, tanto para minerais críticos quanto para os considerados estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as empresas do setor, considera o projeto positivo por trazer incentivos à industrialização e ao processamento mineral no Brasil.

Em entrevista à, o presidente do Ibram, Pablo Cesário, não vê riscos na utilização de recursos que poderiam ser destinados a minerais críticos em cadeias de outros minerais, uma vez que o Brasil já é competitivo em diversos produtos.

“Cada minério desse, inclusive de terras raras, tem um mercado muito diferente do outro. E é papel do governo dizer o que é necessário em cada mercado. Não faz sentido você incentivar a exportação de minérios de ferro. Nós já somos altamente competitivos. Basta não atrapalhar, neste caso”, respondeu.

Com aproximadamente 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior do mundo, atrás apenas da China, que possui cerca de 44 milhões de toneladas.

A posição geográfica do Brasil é considerada uma vantagem importante em um mercado em desenvolvimento, onde China e Estados Unidos (EUA) disputam o controle desses materiais.

Beneficiamento

O professor Bruno Milanez, que coordena o projeto Justiça na Transição Energética, acrescentou que a falta de distinção entre beneficiamento e transformação mineral no PL da Câmara permite a destinação de recursos para atividades que não agregam valor ao produto no Brasil, algo que já é realizado pelas mineradoras.

“Todo o minerador já faz beneficiamento. O PL coloca todos os recursos, esses benefícios e incentivos, para as mineradoras, mesmo que elas continuem fazendo a mesma coisa que elas já fazem”, disse Bruno.

O especialista explicou que o beneficiamento é o processo de limpar o material extraído da terra para separar o que é minério do que é barro ou terra. “O beneficiamento é aquela coisa mais básica que toda mineradora faz”, pontuou.

Por outro lado, o presidente do Ibram, Pablo Cesário, argumentou que não é possível separar beneficiamento de outros processos, pois fazem parte da mesma cadeia produtiva.

“Isso vai até mais à frente na venda desses produtos, especialmente para esses produtos que são de nicho, tipo terras raras, que não são grandes volumes. Se não tem as primeiras etapas, não tem a segunda ou a terceira”, argumentou Cesário.

Industrialização

O professor da UFJF, Bruno Milanez, acrescentou que exportar minério pode ser mais lucrativo do que transformar o produto internamente, o que é um dos objetivos anunciados pelo PL aprovado na Câmara.

“O setor mineral tem tantos benefícios já, antes dessa lei, que, na verdade, o quadro tributário do Brasil desestimula a industrialização. A Lei Kandir, ao isentar as exportações, contribui para esse quadro”, disse Bruno.

Para o especialista, os incentivos criados pelo PL beneficiam toda a cadeia da mineração, mas a parte mais estruturada e lucrativa, como a de extração e beneficiamento, pode drenar recursos que deveriam ser direcionados a outros pontos da cadeia que o Brasil ainda não domina.

O projeto estabelece no Artigo 18, parágrafo 12, que o crédito fiscal concedido às empresas deve ser “proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais” críticos ou estratégicos, “cabendo ao regulamento estabelecer os critérios e os patamares”.

Milanez afirma que esse é o único dispositivo da lei que favorece as etapas mais desenvolvidas da cadeia de produção, mas essa diferenciação “não está nos outros dispositivos”, como no Fundo para atividade mineral.

“A diferença do percentual de crédito concedido para quem está na industrialização, fabricando ímã ou bateria, teria que ser muito grande, de 50%, 100% ou mais. Tem que ser gigantesca para realmente compensar as vantagens comparativas que as extrações de minérios têm”, justificou.

Essa diferença deverá ser definida posteriormente em regulamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), criado pelo projeto de lei, que regulará essa política no Brasil, sob controle majoritário de indicados pelo Executivo federal.

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Fonte: Agência Brasil