Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco na proteção das mulheres

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), consolidada como um dos principais instrumentos brasileiros de proteção às mulheres. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 estabeleceu mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar, responsabilizar os agressores e assegurar atendimento às vítimas.

A legislação recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cuja luta para obter justiça após sofrer violência dentro de casa se tornou símbolo da defesa dos direitos das mulheres no Brasil.

Antes da criação da lei, muitos episódios de violência doméstica eram tratados como ocorrências de menor potencial ofensivo. A nova legislação mudou essa realidade ao estabelecer medidas protetivas de urgência, prever atendimento especializado e fortalecer a atuação conjunta da Justiça, das forças de segurança, da saúde e da assistência social.

Cinco formas de violência

Um dos principais avanços foi reconhecer que a violência doméstica não se limita à agressão física. A Lei Maria da Penha identifica cinco formas de violência:

• Física: qualquer conduta que prejudique a integridade ou a saúde corporal da mulher;
• Psicológica: ameaças, humilhações, manipulação, perseguição, isolamento e controle;
• Sexual: ações que obriguem ou constranjam a mulher a participar de situações sem consentimento;
• Patrimonial: retenção, destruição ou controle de documentos, dinheiro, bens e instrumentos de trabalho;
• Moral: calúnia, difamação e injúria.

A legislação pode ser aplicada independentemente de renda, idade, orientação sexual, classe social ou nível de escolaridade. A proteção também alcança relações familiares, afetivas ou domésticas, mesmo quando o casal não mora mais junto.

Medidas protetivas

As medidas protetivas de urgência estão entre os principais mecanismos criados pela lei. Conforme a situação, a Justiça pode determinar o afastamento do agressor, a proibição de contato ou aproximação da mulher e de seus familiares, além de outras providências destinadas a interromper a violência.

Ao longo de duas décadas, a legislação recebeu atualizações para ampliar os instrumentos de prevenção, reforçar a atuação do poder público e facilitar o acesso das mulheres à rede de proteção.

Agosto Lilás

O aniversário da Lei Maria da Penha integra o Agosto Lilás, campanha nacional voltada à conscientização e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Instituída pela Lei Federal nº 14.448/2022, a mobilização promove ações educativas, divulga direitos e incentiva a sociedade a identificar e denunciar diferentes formas de violência.

A celebração dos 20 anos também representa um momento de reflexão. Apesar dos avanços legais, permanecem desafios relacionados à prevenção, ao atendimento especializado, à rapidez na concessão das medidas protetivas e à estruturação da rede de acolhimento em todas as regiões do país.

Saiba como procurar ajuda

A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 funciona gratuitamente durante 24 horas, todos os dias da semana, inclusive aos finais de semana e feriados. O serviço oferece acolhimento, orientação sobre direitos e informações sobre os locais de atendimento mais próximos, além de receber e encaminhar denúncias.

A própria mulher ou qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência pode procurar o serviço. Em uma emergência, a Polícia Militar deve ser acionada pelo telefone 190.

Mais do que celebrar uma conquista histórica, os 20 anos da Lei Maria da Penha renovam o compromisso do Estado e da sociedade com o direito de todas as mulheres viverem com segurança, liberdade e dignidade.

Com informações do Ministério das Mulheres, do Conselho Nacional de Justiça e da legislação federal.