A Diretoria Executiva da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) anunciou nesta sexta-feira (10) que irá ingressar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com um pedido de tutela jurisdicional preventiva. O objetivo da ação junto à Justiça Eleitoral é garantir à empresa a possibilidade de publicar reportagens dadurante o período eleitoral.
A ação apresentada ao tribunal busca esclarecer os limites da aplicação da legislação eleitoral à atividade jornalística da. O pedido principal é o reconhecimento de que a produção jornalística regular da agência – pautada por autonomia editorial, apuração técnica, pluralidade des e caráter estritamente informativo – não se confunde com publicidade institucional e, portanto, não está sujeita à vedação prevista na Lei das Eleições.
Como pedido alternativo, caso esse entendimento não seja acolhido, solicita-se que a corte estabeleça critérios objetivos para diferenciar conteúdo jornalístico de publicidade institucional, garantindo maior segurança jurídica à atuação editorial da EBC durante o período eleitoral.
Aéde milhares de veículos em todo o Brasil, e a divulgação de informações jornalísticas checadas é uma garantia essencial do direito à informação para milhões de brasileiros.
A EBC reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a comunicação pública de qualidade e o direito da sociedade brasileira à informação.
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Fonte: Agência Brasil
