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Política

FNS: Municípios e estados têm até 31/12 para usar saldos do fundo

Com a prorrogação, verbas podem ser usadas em ações de saúde; Pprorrogação foi feita pela Lei Complementar nº 217/2025, sancionada pela Presidência da República

Congresso inicia semana com foco em anistia, PEC da Blindagem e CPMI do INSS

Anistia aos atos de 8 de janeiro, PEC da Blindagem e investigações da CPMI do INSS dominam a pauta legislativa, enquanto projetos sobre saneamento e regulação das big techs avançam em comissões

INSS: entenda decisão do STF sobre fim automático de auxílio-doença

Com decisão unânime, STF confirma que o auxílio-doença pode ter data de término definida já na concessão, dispensando perícia final
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