A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que solicitará à Justiça dos Estados Unidos a autorização para atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Em nota à imprensa, a AGU destacou que o pedido de habilitação no processo permitirá que o Estado brasileiro defenda sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso está em andamento.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, declarou o órgão.
No entendimento da AGU, agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, disse a AGU.
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No processo que tramita nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que residem nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.
As plataformas alegam que a Constituição dos Estados Unidos garante a liberdade de expressão irrestrita de ideias e opiniões. Assim, medidas contra cidadãos e residentes que resultem na retirada de postagens configurariam censura.
As ações foram determinadas porque os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.
No mês passado, a Justiça norte-americana decidiu que Moraes deve ser intimado por e-mail para se defender no processo.
A medida foi adotada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, um instrumento jurídico utilizado para notificar pessoas que residem no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.
Fonte: Agência Brasil
