O senador Magno Malta (PR-ES) disse que integrantes da Frente Parlamentar da Família estiveram nesta quarta-feira (9) com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que continue sendo crime o porte de drogas, mesmo que seja apenas para consumo próprio.
Os ministros discutem se a criminalização, prevista no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), feriria o direito à vida privada, como argumentam os autores de uma ação direta de constitucionalidade. A alegação é de que, por não gerar conduta lesiva a terceiros, este comportamento não pode ser configurado crime.
Malta teme que uma posição favorável do STF provocará uma enxurrada de ações decorrentes dessa decisão. Como exemplo, um empresário não poderá demitir um empregado que estiver com drogas no trabalho porque será acusado de discriminação. Também não se poderá fazer nada com alunos que estiverem com drogas na escola. Em sua opinião, a decisão beneficiaria até os traficantes.
— Quem compra droga ilegal não será punido. Que contrassenso é esse? Onde é que nós estamos vivendo? Se o Supremo derruba o artigo 28, é como estourar uma ponte e ficar um buraco entre dois despenhadeiros. Os advogados experientes dos narcotraficantes que estou presos entrarão imediatamente com ação questionando a prisão dos seus clientes — e com muito direito e propriedade. E o Supremo se obrigará a soltá-los, porque a única garantia que a sociedade tem é o artigo 28.
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No julgamento da ação, iniciada no mês passado, a descriminalização do porte recebeu um voto a favor — do relator, ministro Gilmar Mendes —, antes de ser interrompido. Agora, será retomado com o voto dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
