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STF: Fisco não pode acionar MP antes de fim da análise administrativa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) manter a regra que impede o acionamento do Ministério Público contra devedores de impostos antes de...
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STF mantém prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) manter a aplicação do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em...
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App Maria da Penha Virtual chega a todo o estado do Rio de Janeiro

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Para marcar o Dia Internacional da Mulher, comemorado ontem (8), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) disponibilizou para todo o estado...
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STF autoriza extradição de acusado de chefiar máfia italiana

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (8) a extradição do italiano Rocco Morabito, considerado um dos criminosos mais procurados do mundo pelo...
Justiça

Lewandowski suspende andamento de última ação penal contra Lula

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (2) uma liminar (decisão provisória) para suspender o andamento da última ação penal que ainda...
Justiça

Supremo mantém Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) manter o valor de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2022....
Justiça

Janela partidária fica aberta de hoje a 1º de abril

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Está aberta a partir de hoje (3) a temporada de troca-troca de partidos entre os deputados federais. É a chamada "janela partidária", que se abre por...
Justiça

Supremo deixa decisão sobre Fundo Eleitoral para próxima semana

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Com o placar de 5 a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para a semana que vem a definição sobre qual...
Justiça

Propaganda partidária gratuita começa hoje

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Começa hoje (26) a veiculação da propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão. A veiculação, em âmbito nacional, será das 19h30 às 22h30,...
Justiça

Agência Brasil explica como regularizar o título de eleitor

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Os eleitores que pretendem votar nas eleições gerais de outubro têm quatro meses para regularizar a situação na Justiça Eleitoral. A partir de 4 de maio, o...
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