Associações que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para a implementação das regras que restringem o pagamento de penduricalhos.
Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, quando somados ao salário, não devem ultrapassar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
No dia 25 de março, os ministros do Supremo decidiram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que serve como referência e equivale a R$ 46,3 mil.
De acordo com a decisão da Corte, as restrições devem ser aplicadas imediatamente pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.
Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa as demais associações, os tribunais enfrentam dificuldades para aplicar a decisão do STF. A entidade também destacou que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, e que os magistrados não devem ser prejudicados com a redução dos penduricalhos.
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Conforme a solicitação da AMB, o novo prazo de 30 dias para a aplicação das regras começaria a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação do pagamento dos penduricalhos.
“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.
Na prática, apesar de limitar os penduricalhos a 35%, a decisão do Supremo validou pagamentos acima do teto constitucional.
Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
No final da carreira, o salário poderá atingir R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.
Fonte: Agência Brasil
