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Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso...

Governo leiloa bens apreendidos de crimes de corrupção

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está leiloando um patrimônio apreendido de crimes que...

Projeto amplia penas para crimes cometidos em contexto de violência doméstica

O Projeto de Lei 301/21 amplia a pena dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e ameaça cometidos no contexto de violência...

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