O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) confirmar um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que regulamente a participação de indígenas na exploração mineral legal de seus territórios.
A Corte referendou uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro deste ano, reconheceu a omissão constitucional do Legislativo em relação ao tema.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), que solicitou ao Supremo o reconhecimento da falta de uma lei que assegure a participação dos indígenas nos resultados da exploração dos recursos hídricos e minerais presentes em seu território, localizado em Rondônia.
A entidade argumentou que os Cinta Larga enfrentam constantes ameaças de invasão por garimpeiros e conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais, o que resulta na falta de renda e na exclusão econômica dos indígenas.
Ao referendar a decisão de Dino, o plenário também estabeleceu diretrizes para a exploração mineral, que deverão ser seguidas até que o Congresso edite a lei. A exploração deverá contar com a autorização dos indígenas, e a autorização para mineração não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga. Além disso, estudos de impacto e planos de manejo sustentável serão obrigatórios, e a fiscalização deverá ser realizada pelo Ministério Público Federal (MPF).
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No ano passado, Dino determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, localizada no Pará, tenham participação nos lucros da usina. Conforme a liminar, as comunidades deverão receber 100% do valor que é repassado pela concessionária para a União. O ministro também estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso aprove uma lei específica sobre o assunto.
Fonte: Agência Brasil
