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domingo, 31 maio, 2020

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    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA MUDA SUA POSIÇÃO QUANTO À PROMOÇÃO DAS PRAÇAS A OFICIAL

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    CBMDF

    O Procurador-Geral da República, em nova petição na ADI 5249, entende pela improcedência da ação que questiona a promoção de praças a oficiais.

    Em 10 de março de 2015 o Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade – ADI 5249 a fim de questionar disposições acerca das promoções de praças ao oficialato previsto na Lei 12.086/2009 e no Decreto 32.244/2011. Durante sua tramitação, houve manifestações de diversos Órgãos posicionando-se favoráveis à citada promoção.
    Após isso, o senhor Procurador-Geral, em nova petição, apresentando argumentos contrários a seu próprio posicionamento inicial, opina, nesta data, pela improcedência da Ação.

    ENTENDA O CASO
    A ADI originou de representação da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF – ASOF, que alega transposição de cargo nas promoções de praças aos respectivos quadros de oficiais e afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, este que determina o concurso para admissão aos cargos públicos.
    Suscitados a manifestar-se, tanto o Distrito Federal, o Congresso Nacional por meio do Senado Federal, quanto a Advocacia-Geral da União posicionaram-se favoráveis à promoção, afirmando que o regime jurídico dos militares, por sua própria natureza, distingue-se dos servidores públicos civis, pugnando todos pelo não conhecimento da Ação e improcedência jurídica do pedido.
    Com o parecer da PGR, todos os órgãos envolvidos na ADI têm posição favorável à carreira das praças ao oficialato. Com o STF.

    Fonte: FONAP

    Vejam os links abaixo:
    Ofício nº 1435/2014-PGJ que originou a ADI 5249

    FONAP se reune com Dep. Laerte Bessa para discutir o assunto
    Manifestação do Procurador Geral da República

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