Encontrar uma lei municipal sobre IPTU, por exemplo, sem precisar saber seu número ou ano de publicação. Essa é uma das possibilidades do Legisla Municípios, plataforma gratuita disponibilizada pelo Governo de Goiás para organizar e facilitar a consulta à legislação das cidades goianas. Aparecida de Goiânia e Rio Verde foram os primeiros municípios a aderir à ferramenta.
Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o sistema permite que as prefeituras publiquem leis, decretos e outras normas em um ambiente digital integrado ao portal Legisla Goiás. O objetivo é facilitar o acesso às informações por cidadãos, servidores públicos e gestores municipais.
A principal facilidade está na pesquisa por assunto. Basta digitar uma pergunta, como “Quais leis tratam do IPTU?”, para que a plataforma apresente as normas disponíveis relacionadas ao tema. O usuário também pode buscar documentos por número, ano, autor ou tipo de legislação.
Goiânia, Anápolis e outros municípios estão em processo de formalização de parcerias para começar a disponibilizar suas normas no portal.
As prefeituras interessadas podem aderir gratuitamente ao Legisla Municípios por meio de parceria com a Casa Civil. A secretaria fornece a estrutura tecnológica, treinamento para as equipes municipais e suporte técnico para a utilização da plataforma.
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Com a adesão, cada município poderá organizar e disponibilizar sua legislação em um único ambiente digital, facilitando a consulta pública e o trabalho de servidores que precisam acessar as normas locais.
Segundo o secretário de Estado da Casa Civil, Bruno Belem, a proposta é compartilhar a estrutura tecnológica desenvolvida pelo governo estadual com as administrações municipais.
“O objetivo do governo é trabalhar em conjunto com os municípios, oferecendo ferramentas e soluções que contribuam para ampliar a transparência e facilitar o acesso às suas legislações”, afirmou.
As prefeituras interessadas devem procurar a Secretaria da Casa Civil para formalizar a parceria.
O Legisla Municípios integra o Legisla Goiás, portal lançado em março de 2021 para reunir e disponibilizar a legislação estadual atualizada.
Entre janeiro e outubro de 2026, o portal registrou 5,4 milhões de acessos. A plataforma funciona inteiramente pela internet e pode ser utilizada em computadores, tablets e celulares.
Além de leis e decretos, o sistema permite publicar atos infralegais, como portarias e instruções normativas, que detalham a aplicação das leis e orientam procedimentos administrativos.
Atualmente, 16 órgãos e entidades estaduais já utilizam a plataforma para publicar esses documentos. Outros 16 estão em processo de formalização de parcerias para aderir ao serviço.
Fonte: Agência Goiás de Notícias
