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Leis

Justiça

AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets

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Justiça

Presidente sanciona leis que estabelecem fundos para o fortalecimento da Justiça

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos ligados a instituições do...
Direitos Humanos

Leis de proteção à mulher: transformação social pode levar gerações

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Especialistas que estudam a violência de gênero apontam que a legislação brasileira para o enfrentamento desses casos é uma das mais avançadas no mundo....
Direitos Humanos

Publicadas leis que fortalecem o combate à violência contra as mulheres

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Mulheres de todo o país passam a contar nesta sexta-feira (10) com leis de proteção mais abrangentes para casos de violência. O Diário Oficial...
Direitos Humanos

Lula sanciona leis para reforçar o combate à violência contra mulheres

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher....

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