A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.
A proposta permite que o BC retenha, em seu orçamento, receita própria gerada pela senhoriagem, que são os recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que solicitava que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, conferindo aos ministros da área econômica a maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária.
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O líder Jacques Wagner afirmou que a emenda garantiria maior previsibilidade para as despesas do BC e que o governo se preocupa com eventuais custos para o Tesouro que prejuízos no BC possam acarretar.
“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora – vou chamar – do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, disse o senador baiano.
O relator Plínio Valério argumentou que a preocupação do senador já estaria contemplada no relatório e que o CMN encaminha o orçamento para ser aprovado em comissão temática do Senado.
“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, disse o relator.
No texto aprovado na CCJ, o CMN terá a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC, que será deliberado por Comissão do Senado, apenas para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais, além de custeio ou investimento administrativos.
O líder do Governo Jacques Wagner comentou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com possível aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”.
Ficou acordado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Após críticas de que a PEC poderia levar o BC autônomo a privatizar o Pix, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo para garantir que o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo BC seja mencionado na Constituição.
O artigo 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”.
Economistas brasileiros renomados publicaram, na última semana, um manifesto contra a PEC, alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União – TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC em 2021, ao permitir que o Banco Central retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.
A PEC 65 é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
A PEC também é apoiada pelos bancos privados, que entendem que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.
Fonte: Agência Brasil
