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Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia permite que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja realizado de forma automática na conta da pessoa beneficiária.
A nova regra começará a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for viável. Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, conforme determinação judicial.
Até então, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que poderia realizar o pagamento por meio de transferência, boleto ou desconto em folha.
Para que o procedimento seja realizado de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.
Entenda como funcionará o Pix Pensão Alimentícia
Quem pode solicitar:
Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;
Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.
Como solicitar:
Verifique se há decisão judicial:
É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.
Procure assistência jurídica:
A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; Ministério Público, quando cabível. Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.
Peça ao juiz a transferência automática:
No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.
Informe os dados bancários:
Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão; dados da conta de quem fará o pagamento; chave Pix, quando houver.
Aguarde a decisão judicial:
Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; período de duração da obrigação.
O sistema passa a funcionar automaticamente:
A instituição financeira fará, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.
O pagador pode cancelar?
Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.
E se não houver saldo na conta?
Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registrará a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.
Fonte: Agência Brasil
