O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (5), o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, em vigor no Brasil desde 1941, quando foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.
O processo chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que contestou uma decisão da Justiça estadual, a qual considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
Durante a sessão, o plenário ouviu as sustentações orais das partes envolvidas e a primeira parte do voto do relator, ministro Luiz Fux. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (6).
O caso em questão envolve um homem condenado por possuir três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.
O principal ponto em discussão é o Artigo 50 da lei, que classifica como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos, como os caça-níqueis. A norma também estabelece multas que variam de R$ 2 mil a R$ 200 mil para aqueles que participam do jogo na condição de apostadores.
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No início de seu voto, Luiz Fux ressaltou que o caso diz respeito à preservação do equilíbrio entre os direitos do cidadão e a aplicação do direito penal.
“Não estamos tratando de apostadores. A relevância da questão é sobre a eficácia da recepção ou não em relação à tipicidade da exploração ou não de jogos de azar”, afirmou.
Durante o julgamento, a procuradora do MPRS, Flávia Raphael Mallmann, destacou o interesse público no combate à exploração dos jogos de azar, mencionando os efeitos nocivos, como o superendividamento e o vício em apostas.
“Os argumentos apresentados pelo Ministério Público revelam-se ainda mais consistentes diante da evolução do conhecimento científico acerca dos impactos sociais, econômicos e sanitários decorrentes da exploração indiscriminada dos jogos de azar”.
Na sequência, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a aplicação da lei, afirmando que a punição pela exploração de jogos ilegais de azar deve ser mantida, mesmo após a criação de normas que autorizam o funcionamento das apostas online.
“Esse artigo é importante para coibir atividades que não são autorizadas”, completou.
Fonte: Agência Brasil
