O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (24) um recurso contra a decisão que o proibiu de receber visitas na prisão domiciliar por um período de 30 dias.
A medida foi tomada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro enfrenta uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.
Na mesma decisão, Moraes determinou que Bolsonaro está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro.
Além disso, o ex-presidente não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, nem mesmo por meio de terceiros ou qualquer meio de divulgação.
No recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal, a defesa argumenta que o ex-presidente não deve ter suas liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas em função de sua condenação.
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“Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, afirmou a defesa.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado a uma trama golpista. Após passar por uma cirurgia, ele obteve o direito de cumprir prisão domiciliar e atualmente se recupera de uma pneumonia bacteriana.
Fonte: Agência Brasil
