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Política

Minirreforma eleitoral estabelece limites e parcelamento de multas para partidos políticos

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A aprovação da minirreforma eleitoral – em rápida votação simbólica e sem registro em painel – tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade...
Economia

CMN estabelece regulamentação para linha emergencial de apoio a companhias aéreas

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Uma das principais medidas de socorro ao setor aéreo anunciadas nas últimas semanas sairá do papel. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quarta-feira...
Política

Decreto estabelece que grandes empresas de tecnologia devem combater conteúdos criminosos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto trata...
Direitos Humanos

Governo estabelece política nacional de combate ao abuso de crianças e adolescentes

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O Brasil passa a contar com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninos e meninas. A Política Nacional de Prevenção e...
Saúde

Lei estabelece 12 de março como Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19

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Seis anos após o início da pandemia de covid-19, que resultou na morte de mais de 716 mil pessoas no Brasil, a lei que...
Economia

Governo estabelece data de pagamento do Gás do Povo para o dia 10 de cada mês

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O benefício do Programa Gás do Povo será pago sempre no dia 10 de cada mês, independentemente de a data cair em fim de...
Justiça

Lei estabelece varas federais para promover a interiorização da Justiça no Amazonas e em Mato Grosso do Sul

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Para expandir serviços no interior do país, a Justiça Federal criará duas varas no estado do Amazonas e seis varas em Mato Grosso do...
Justiça

TSE estabelece maioria para cassação do mandato do governador de Roraima

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou nesta terça-feira (28) maioria de votos para cassar o mandato do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e...
Economia

Ministério estabelece restrições nas tarifas e limita o custo do crédito consignado

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O crédito consignado concedido aos trabalhadores terá regras para reduzir abusos na cobrança de juros e nas taxas embutidas nos empréstimos. O Ministério do...
Política

Governo estabelece bloqueio de plataformas de mercado preditivo

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Plataformas online de predição tiveram o bloqueio determinado nesta sexta-feira (24) pelo Ministério da Fazenda. Segundo o ministro Dario Durigan, pelo menos 27 plataformas...
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