O Projeto de Lei nº 813/2019, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no DF, foi aprovado na noite desta terça-feira (10), em primeiro e segundo turnos, na Câmara Legislativa (CLDF). A proposta vai evitar a judicialização da cobrança dos débitos, além de dar oportunidades para empresas regularizarem suas dívidas com o setor público distrital. Para pagamento à vista, o desconto será de 99% da multa e 89% dos juros, por exemplo (veja abaixo a lista de projetos aprovados na CLDF).
Segundo a proposta, poderão ser quitados os débitos não tributários com a capital, suas autarquias e fundações definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de maio deste ano.
Ainda na área econômica, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 811/2019, que altera a Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 5.711.010,00. O montante será remanejado para o Orçamento de Dispêndio com o objetivo da manutenção de bens imóveis da Companhia Imobiliária do DF (Terracap).
Outros projetos
Os deputados distritais também aprovaram o Projeto de Lei nº 621/2019, que cria o Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp). O órgão terá competência consultiva, propositiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública com o objetivo de receber recursos federais para subsidiar projetos no setor.
Outro proposta do Executivo local aprovada pela CLDF foi o Projeto de Lei nº 689/2019, que qualifica as organizações sociais no âmbito do DF. Com o aval dos parlamentares, será possível a parceria com o terceiro setor para que possam exercer atividades ligadas à educação, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à assistência social ou ao desporto.
O Projeto de Lei nº 823/2019 também foi aprovado pelos parlamentares na noite desta terça-feira. A proposição cria a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do DF, com os cargos de analista e de técnico.
Veja a lista de projetos aprovados:
PROJETO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO:
PLO 21 – Permissão de utilização dos recursos da FAP, não empenhados até o dia 15 de novembro de 2019, para utilização do recurso no exercício;
PL 621/19 – Conselho Distrital de Segurança Pública – Consdisp;
PL 811/19 – Crédito no valor de R$ 5.711.010,00, em favor da Terracap;
PL 708/19 -Institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social;
PLC 19/19 – Poligonais;
PL 748/19 – Iges-DF;
PL 786/19 – Obrigatoriedade de avaliação de impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias para proposições;
PL 813/19 – Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no DF;
PL 823/19 – Alteração da carreira atualmente chamada denominada Planejamento e Gestão Urbana e regional.
