Parlamentar quer conferir se Poderes do Distrito federal estão de fato garantindo aos cidadãos o acesso a informações públicas

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Foi aprovado na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), da Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (10), o Requerimento nº 872/15, de autoria do deputado Chico Leite, para que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) faça uma fiscalização direta do cumprimento das Leis nº 3.965/07 e nº 4.990/12. “As referidas leis garantem ao Poder Legislativo e aos cidadãos as ferramentas necessárias para a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos”, destacou o parlamentar.

A auditoria do tribunal verificará o cumprimento, por parte do GDF, seus órgãos e instituições, da Lei nº 3.965/07, de autoria de Chico Leite, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos dados, informações e demonstrativos relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal, mediante acesso a sistema informatizado, inclusive via internet, para consulta dos membros do Poder Legislativo e dos cidadãos.

Também será fiscalizado o cumprimento da Lei nº 4.990/12, conhecida popularmente como Lei de Acesso à Informação. De acordo com o texto, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, e o prazo de resposta é de até 30 dias. “O agente público é um empregado da sociedade, ela é quem paga o seu salário. Não faria nenhum sentido que os gestores pudessem escapar da fiscalização da população”, enfatizou Chico Leite.

Fonte: Assessoria

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