O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá realizar uma sessão para rever a decisão que determinou a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Com essa decisão, o parlamentar continuará preso por tempo indeterminado.
Na terça-feira (5), Rangel foi alvo da quarta fase da Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), que investiga supostas fraudes em contratos de compras para a Secretaria de Educação do estado.
Na decisão, Moraes se antecipou a uma possível votação que poderia ser realizada pela Alerj. Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando um deputado é preso, a Casa tem um prazo de 24 horas para decidir se a prisão será mantida.
No entendimento do ministro, essa forma de “imunidade” concedida aos parlamentares também está prevista na Constituição Federal, mas tem sido utilizada por diversas assembleias para “garantir a impunidade” dos parlamentares.
“Efetiva e lamentavelmente, as assembleias Legislativas de diversos estados têm utilizado o entendimento desse Supremo Tribunal Federal para garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”, comentou.
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De acordo com Moraes, a norma da Constituição fluminense não pode ser aplicada automaticamente ao caso de Thiago Rangel.
“Pois não é razoável, proporcional e adequada a aplicação automática de sua literalidade quando, ao invés de atender a ratio [razão] da previsão constitucional federal de simetria aos congressistas, tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”, afirmou Moraes.
Na mesma decisão, Moraes agendou para esta quarta-feira (6), às 16h, uma audiência de custódia para verificar as condições de prisão do deputado. A audiência será conduzida por uma juíza auxiliar do ministro e tem caráter de formalidade processual, ou seja, a prisão preventiva será mantida.
Em nota à imprensa divulgada após a prisão, a defesa do deputado estadual Thiago Rangel afirmou que o parlamentar nega a prática de atos ilícitos e prestará os esclarecimentos necessários durante a investigação. A defesa ressalta que qualquer conclusão antecipada é indevida antes do conhecimento integral dos elementos que fundamentaram a medida, declararam os advogados.
Fonte: Agência Brasil
