Foi noticiado pela OAB/DF, na quarta-feira (29), através do website da Ordem, que a Lei Distrital 5.369/2014, que criou o Sistema Jurídico do DF, vem sendo descumprida por empresas públicas.
Em busca de uma solução para tal problema, o deputado Bispo Renato Andrade protocolou indicação ao Governo do Distrito Federal, sugerindo ao poder executivo providências no sentido de nomear, imediata e preferencialmente, advogados integrantes do Sistema Jurídico do DF para chefiar as respectivas unidades jurídicas de cada empresa.
Para Bispo Renato, “existem profissionais diplomados e com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que deveriam ocupar tais cargos, já que são capacitados para desempenhar tal função, mas muitas empresas públicas ainda mantêm as unidades jurídicas fora do que determina a lei”.
A lei prevê que o departamento jurídico das empresas públicas ou sociedades de economia mista distrital devem ser chefiadas por profissionais de carreira. Segundo a OAB/DF, apenas o Banco de Brasília cumpre a determinação.
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“Acredito que um trabalho conjunto de fiscalização e busca de soluções entre a OAB/DF e nós, do parlamento local, pode ser efetivo para resolver esse problema”, acrescentou Bispo Renato Andrade. “Estamos exigindo apenas que se cumpra a lei”, concluiu.
Fonte: Assessoria
