A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).
A medida provisória veda em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
As entidades representativas do setor argumentam que a decisão foi abrupta, causando prejuízos bilionários para as empresas que confiaram no marco regulatório vigente no país e realizaram investimentos.
As associações também alegam desvio de finalidade da MP, uma vez que o governo não demonstrou a urgência que justificasse a aceleração do processo legislativo sobre o tema.
Na peça inicial, as entidades ressaltam que o próprio governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online, que foi aprovado e resultou no marco regulatório sancionado em 2023.
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Sobre esse marco, há no Supremo pelo menos três ações que questionam essa legislação. As associações pediram ao relator desses processos, ministro Luiz Fux, a suspensão imediata dos efeitos da MP, ao menos até que o STF julgue o tema ou que o Congresso delibere novamente sobre o assunto. Enquanto isso, deve prevalecer a legislação anterior à MP, defendem as entidades representativas do setor.
O ministro Luiz Fux deve agora decidir se delibera sobre o assunto monocraticamente, submetendo a decisão a referendo em seguida, ou se já envia o pedido para análise pelo plenário do STF. Antes, é praxe que o relator peça informações ao governo e o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em requerimento enviado a Fux nesta segunda-feira, a AGU solicitou que o ministro aguarde ao menos 72 horas para que o órgão se manifeste antes de uma eventual decisão do relator.
A MP assinada por Lula tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, prazo no qual precisa ser aprovada no Congresso.
Ao assinar a medida, Lula afirmou que as casas de apostas online são um “câncer” e que é necessário extirpá-lo da sociedade brasileira.
O presidente comparou o vício em apostas online ao consumo de crack, mencionando que famílias estão sendo destruídas e dívidas impagáveis estão surgindo devido ao vício em jogos, conhecido como ludopatia.
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Fonte: Agência Brasil
