A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o Governo Federal “não vai dar dinheiro para o BRB”. A manifestação foi apresentada ao ministro Luiz Fux como “fato superveniente” na Ação Cível Originária (ACO) 3.770/DF.
A fala ocorreu na noite de quarta-feira (16), durante evento político em Ceilândia. Segundo o documento encaminhado ao STF, Lula afirmou: “nós não vamos deixar o povo sem dinheiro, mas não vamos dar dinheiro pro BRB”.
A PGDF argumenta, porém, que a declaração parte de uma premissa diferente daquela discutida judicialmente: o Distrito Federal afirma que não está pedindo que a União entregue dinheiro ao Banco de Brasília.
PGDF diz que fala pode indicar motivação política
Um dos pontos centrais da petição é a interpretação apresentada pela Procuradoria sobre a razão da resistência do Governo Federal à operação.
Segundo a PGDF, nos documentos oficiais apresentados anteriormente, a União sustentou que não poderia figurar como garantidora. Já no evento eleitoral, Lula declarou que o Governo Federal não iria colocar dinheiro no banco.
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A partir dessa diferença, a Procuradoria sustenta — trata-se da argumentação jurídica do DF, e não de uma conclusão já reconhecida pelo STF — que a resistência federal estaria relacionada a uma “decisão política” associada à disputa pelo Governo do Distrito Federal.
O documento ressalta que a declaração foi feita em um ato de campanha, ao lado de candidatos apoiados por Lula, e seguida de pedido de voto para o candidato apoiado pelo presidente ao GDF.
Afinal, quem colocaria o dinheiro no BRB?
A PGDF dedica parte da manifestação a explicar essa diferença.
De acordo com a petição, os recursos da operação seriam fornecidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e não pelo Tesouro Nacional. O Distrito Federal seria o mutuário da operação e destinaria os recursos exclusivamente ao aporte de capital no BRB.
Como contragarantia, o DF ofereceria a vinculação de suas cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Procuradoria resume a controvérsia da seguinte forma: uma coisa seria a União transferir recursos diretamente ao BRB; outra seria a União garantir uma operação de crédito na qual o dinheiro vem do FGC e a responsabilidade pelo pagamento é do Distrito Federal.
Segundo a PGDF, essa garantia, acompanhada da contragarantia do DF, não representaria desembolso imediato de recursos do Tesouro Nacional.
Impasse vem de acordo anterior
A discussão tem origem em uma solução negociada anteriormente no STF. Em maio, foi estruturada uma operação envolvendo empréstimo do FGC ao Distrito Federal para aporte no BRB, inicialmente com previsão de fiança de um sindicato de bancos.
A própria página oficial do STF registra que, em audiência realizada em maio, a operação foi discutida como um empréstimo junto ao FGC, com contragarantias do DF e, naquele desenho, sem aval da União.
Posteriormente, segundo a nova petição, a fiança bancária não se concretizou. A PGDF afirma ainda que a União havia assumido compromisso de viabilizar, no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), os limites necessários à operação.
Em audiência realizada em agosto na ACO 3.755, União e Distrito Federal ainda sinalizaram ao ministro Luiz Fux interesse na continuidade do acordo e compromisso de manter diálogo para uma solução consensual, conforme consta no andamento oficial do STF.
O que o DF pede agora ao STF
Com a nova manifestação, assinada pela procuradora-geral do DF, Diana de Almeida Ramos, e pelo procurador Marcos de Araújo Cavalcanti, o Distrito Federal faz três pedidos: a juntada da petição e dos documentos; que a declaração de Lula seja considerada na análise dos pedidos já formulados; e que a Procuradoria-Geral da República seja chamada a se manifestar sobre o fato superveniente.
O documento é datado de 17 de setembro de 2026.
A manifestação não representa uma decisão do STF sobre a controvérsia. Trata-se da argumentação apresentada pelo Distrito Federal para que a declaração presidencial passe a integrar a análise judicial do impasse envolvendo a operação destinada à capitalização do BRB.
