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Licenciamento Ambiental: com derrubada de vetos, estados e municípios poderão definir critérios

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Congresso derrubou 52 dos 63 vetos presidenciais; entre as restituições ao texto original, entes terão liberdade para flexibilizar ou endurecer regramentos
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Novo Código Civil: setor produtivo pede mudanças minimalistas na norma

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Proposta prevê mais de 1,2 mil alterações e inovações; CNI alerta para falta de clareza e aumento de riscos empresariais
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Semana começa com tensão no Senado após indicação de Jorge Messias ao STF

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Disputa interna entre Lula e Alcolumbre, agendas carregadas nas comissões e julgamento sobre a Eletrobras no STF movimentam o cenário político em Brasília
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Novo marco anticrime prevê penas mais duras e regras rígidas de progressão

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Projeto aprovado na Câmara cria tipos penais para ações de facções e milícias e será reavaliado pela CCJ do Senado
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Governo Federal Deve Aperfeiçoar Formulação de Políticas Públicas, Aponta Relatório do TCU

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Estudo avaliou nove programas federais — entre eles Bolsa Família, Mais Médicos e Previdência Social Rural — e verificou fragilidades
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Semana no Congresso terá foco no PL Antifacção e avanço de CPIs sobre INSS e crime organizado

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Votação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado será pauta única na Câmara; Senado concentra esforços em oitivas da CPI do Crime Organizado
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Senado aprova lei que proíbe descontos associativos em benefícios do INSS

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De autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), a proposta segue agora para sanção presidencial
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Brasil celebra 50 anos de independência de Angola e reafirma parceria estratégica

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Ministro Carlos Fávaro representou o Governo do Brasil na solenidade que destacou a cooperação bilateral, o crescimento comercial e o compromisso com o desenvolvimento sustentável
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Ministro Carlos Fávaro apresenta ações do Mapa e reforça protagonismo feminino no agro

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Ministério recebe Agroligadas, destaca avanços na abertura de mercados e anuncia novo escritório da ApexBrasil
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Projeto busca liberar recursos do FNDE parados em estados e municípios para projetos educacionais

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Estados e municípios deverão comprovar a utilização dos recursos na prestação de contas
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