EUA criticam regra do TSE que proíbe recomendação algorítmica de candidatos

Os Estados Unidos criticaram uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbe algoritmos das redes sociais de recomendar perfis de candidatos durante o período de campanha eleitoral, exceto em casos de impulsionamento pago. A medida foi classificada como “censura” por autoridades americanas.

Os algoritmos das redes sociais geralmente exibem contas e conteúdos com base em critérios definidos pelas plataformas. A regra, aprovada em fevereiro de 2024, visa evitar que grandes empresas de tecnologia possam influenciar a disputa eleitoral em favor de determinados candidatos.

Antes da implementação das regras da Resolução Nº 23.732, a plataforma X, de Elon Musk, comunicou aos usuários que a recomendação de contas só ocorreria se o usuário já seguisse o perfil do candidato. A subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos EUA, Sarah B. Rogers, republicou a postagem da plataforma, chamando a medida de “censura imposta pelo Brasil”.

O TSE defende que as regras têm como objetivo a “prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral”. A assessoria do TSE não se manifestou sobre o assunto até o fechamento desta reportagem.

Crítica infundada

Especialistas em tecnologia, eleições e direito eleitoral consultados pelaconsideraram a acusação da funcionária da Casa Branca como “infundada”, ressaltando que a medida não proíbe a publicação dos candidatos, mas sim a recomendação algorítmica. Alexandre Arns Gonzales, doutor em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB) e membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), explicou que a regra busca garantir maior igualdade na disputa eleitoral.

“Esse tipo de regra busca incidir no que seria potencialmente uma espécie de viés ou assimetria, um tratamento não isonômico entre as contas oficiais das candidaturas que estão concorrendo”, disse Gonzales, que é ligado à Coalização Direitos na Rede.

Gonzales acrescentou que a regra surge em meio ao debate sobre a desinformação que afeta as plataformas em eleições importantes, como o Brexit e o plebiscito do Acordo de Paz na Colômbia, ambos em 2016. Ele observou que o debate gira em torno dos “vieses” dos algoritmos, que podem favorecer determinados conteúdos em detrimento de outros.

“A decisão do TSE encontrou um meio termo entre manter a legalização da propaganda nesses ambientes, ao mesmo tempo que incide sobre a assimetria que o sistema algorítmico de recomendação poderia produzir em relação ao alcance das contas dos candidatos”, afirmou.

Constituição

O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo argumentou que a decisão do TSE está respaldada pela Constituição, pois busca garantir maior igualdade de condições na disputa eleitoral.

“Não pode ter essa recomendação artificialmente criada com essas bigtechs. Isso evita qualquer acusação de preferência por este ou por aquele candidato. Porque, afinal, quem faz os algoritmos? A ideia é garantir a igualdade, a lisura e isso é com base na Constituição e na lei eleitoral”, disse Rollo à.

Na visão de Gonzales, a crítica da Casa Branca à regra do TSE é resultado de uma articulação da plataforma X com o governo Trump, em uma tentativa de interferir nas eleições brasileiras. Em 2024, a rede social controlada por Elon Musk teve um confronto aberto com o Supremo Tribunal Federal (STF) após não cumprir decisões do Judiciário brasileiro.

Impulsionamento pago

As regras eleitorais permitem a recomendação de candidatos nas redes sociais por meio de impulsionamento pago, com limites para os valores utilizados em cada campanha. Gonzales observou que, como a propaganda eleitoral é regulamentada no Brasil, o impulsionamento pago de conteúdo de candidatos foi permitido.

“Na medida em que a campanha tá pagando, tem uma suposta razão para a conta e o conteúdo estarem sendo entregues a determinado eleitor conforme os sistemas de recomendação”, comentou.

Entretanto, ele alertou que não há garantias de que as plataformas cobrem o mesmo valor de todos os candidatos para impulsionar um conteúdo com o mesmo alcance, o que poderia ferir a regra da isonomia no pleito.

“O conteúdo pago não necessariamente é entregue para a mesma audiência. Isso fica a critério da plataforma do jeito que está hoje”, acrescentou.

Regras da IA

As resoluções do TSE também impõem restrições aos sistemas de Inteligência Artificial (IA) utilizados pelas bigtechs, como os chatbots de IA. O § 1º-C do Art. 28 da Resolução n° 23610 de 2019 proíbe que sistemas de IA realizem ranqueamento, recomendação ou priorização de candidatos, campanhas, partidos ou coligações.

O mesmo dispositivo proíbe ainda que sistemas de IA “emitam opiniões, indiquem preferência eleitoral, recomendem voto ou realizem qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, de maneira direta ou indireta, inclusive por meio de respostas automatizadas”.

Fonte: Agência Brasil