A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, o PCdoB, o PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressaram com ações no Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até a decisão final da Suprema Corte.
No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro.
“A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
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No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber uma resposta firme diante da gravidade das condutas.
A data do julgamento ainda não foi marcada.
Fonte: Agência Brasil
