A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, o PCdoB, o PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressaram com ações no Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até a decisão final da Suprema Corte.
No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro.
“A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
LEIA TAMBÉM
- Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e MPT lançam Aliança pelo Voto Livre e Secreto
- CNJ determina afastamento de ex-juíza da Lava Jato por dois anos
- PF apura senador Weverton Rocha por suspeitas de desvios no INSS
- Justiça do Trabalho emite alerta sobre assédio eleitoral nas relações de trabalho
- Urna eletrônica é considerada patrimônio da democracia, afirma presidente do TSE
No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber uma resposta firme diante da gravidade das condutas.
A data do julgamento ainda não foi marcada.
Fonte: Agência Brasil
