A sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, completou um ano nesta quinta-feira (17). Em vigor desde março de 2026, a Lei nº 15.211/2025 estabelece regras específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
A legislação prevê obrigações para redes sociais, plataformas digitais, jogos eletrônicos e fornecedores de serviços de tecnologia. O objetivo é prevenir a exposição do público infantojuvenil a conteúdos impróprios, práticas comerciais abusivas e mecanismos capazes de estimular comportamentos compulsivos.
O ECA Digital também cria instrumentos de fiscalização e canais para o recebimento de denúncias sobre possíveis violações.
Conheça os principais direitos
Entre as garantias estabelecidas pelo ECA Digital está a adoção do nível máximo de privacidade como configuração padrão para perfis de crianças e adolescentes em redes sociais e outras plataformas.
A legislação também determina a utilização de mecanismos técnicos confiáveis para a verificação da idade dos usuários. A medida busca substituir os formulários de autodeclaração, nos quais o próprio internauta apenas informa a data de nascimento para acessar conteúdos restritos.
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Nos jogos eletrônicos, o Estatuto impõe restrições às chamadas caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes, que oferecem prêmios aleatórios mediante pagamento ou outras formas de aquisição.
A lei ainda estabelece limites para mecanismos de rolagem contínua e outros recursos desenvolvidos para prolongar o tempo de permanência dos usuários nas plataformas.
Outro ponto importante é a proibição do uso de dados comportamentais de crianças e adolescentes para a criação de perfis e o direcionamento de publicidade comercial.
Fiscalização será feita pela ANPD
A implementação e a fiscalização do ECA Digital são acompanhadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Agência divulgou um cronograma para a implantação dos mecanismos de aferição de idade. As etapas começaram em março de 2026 e devem seguir até o início de 2027.
A partir do próximo ano, a ANPD poderá intensificar a fiscalização dos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação destinados a crianças e adolescentes ou que tenham grande probabilidade de ser utilizados por esse público.
Apesar de a lei ainda estar em fase de implementação, a Agência esclarece que isso não impede a abertura de processos de fiscalização ou a adoção de medidas preventivas contra empresas que deixem de proteger crianças e adolescentes na internet.
Canal já recebeu cerca de 200 denúncias
Um canal exclusivo para denúncias relacionadas ao ECA Digital já recebeu aproximadamente 200 relatos de possíveis infrações.
A maior parte das denúncias envolve a ausência de medidas de segurança adequadas para impedir ou reduzir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos.
Os relatos podem ser encaminhados de maneira identificada ou anônima por meio do canal disponibilizado pela ANPD.
Discord é alvo de processo
Entre as ações de fiscalização está a abertura de um processo envolvendo a plataforma Discord.
A ANPD investiga possíveis falhas na adoção de medidas para prevenir ou reduzir os riscos de exposição de menores de 18 anos a conteúdos relacionados à automutilação e ao suicídio.
A apuração inclui a possível recomendação ou facilitação de contato com conteúdos que induzam, incentivem ou auxiliem essas práticas.
O processo também investiga a ausência de mecanismos efetivos de verificação de idade, possíveis falhas na remoção de conteúdos violadores e eventual descumprimento do dever de comunicar casos às autoridades competentes.
Brasil amplia cooperação internacional
A criação do ECA Digital colocou o Brasil entre os países que possuem regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Em junho, a ANPD assinou um acordo com a Direção-Geral das Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologias da Comissão Europeia. A parceria prevê o intercâmbio de informações e tecnologias para aprimorar os mecanismos de segurança destinados ao público infantojuvenil.
O acordo foi facilitado pelas semelhanças entre as legislações adotadas no Brasil e na União Europeia.
Em julho de 2026, a ANPD também passou a integrar a Global Online Safety Regulators Network, rede internacional dedicada à cooperação entre autoridades responsáveis pela segurança no ambiente digital.
A aproximação com a organização começou em novembro de 2025, durante uma missão institucional realizada no Reino Unido. A ANPD tornou-se a primeira agência reguladora da América do Sul a integrar o grupo.
A participação brasileira deverá contribuir para a implementação do ECA Digital e para a troca de experiências com autoridades de outros países sobre a proteção de crianças e adolescentes na internet.
