Ao extinguir um Decreto-Lei de 1969, o projeto acaba com a prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. Segundo o senador Major Olimpio, do PSL de São Paulo, essa punição considerada extrema está prevista no Regulamento Disciplinar do Exército usado por estas duas corporações.
Ele destacou que há outras formas de punição administrativa para policiais e bombeiros militares. Major Olimpio, que já ficou 25 dias preso por reivindicar melhores condições de trabalho quando PM de São Paulo, argumentou que não faz sentido o Congresso Nacional discutir a prisão em segunda instância e manter a privação de liberdade aos militares por faltas menores.
Nem as Forças Armadas com tropas profissionais modernas. Ninguém tem que castigar pelo castigar. Você tem punições hoje que elas vão dar advertência, elas vão para descontos salariais. Agora Deus me livre nós estamos no século XXI confinando profissionais da Segurança Pública.
O relator, senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, argumentou que a prisão disciplinar é usada para faltas sem gravidade.
Na verdade, é uma atualização dos Direitos Humanos dentro da polícia. Nós não podemos admitir que um superior venha punir o seu subordinado, muitas vezes, por um atraso de 10 minutos. É preciso fazer uma modernização.
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O projeto determina que caberá às Assembleias Estaduais e à Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovarem um novo Código de Ética da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Fonte: Rádio Senado
