MP junto ao TCU pede suspensão de reajuste do Bolsa Família anunciado por Lula

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (17). A solicitação ainda será analisada pelo TCU.

A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que questiona a existência de previsão orçamentária para financiar o aumento e solicita a apuração de possíveis irregularidades na edição do decreto.

Segundo Furtado, o texto não apresenta estimativa de impacto financeiro, não aponta a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2026 nem com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para o subprocurador, a medida pode ter desrespeitado exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relacionadas à criação ou ampliação de despesas públicas.

“O decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO”, afirma na representação.

Questionamento sobre reajuste por decreto

O documento também questiona se o Poder Executivo poderia promover a correção dos valores do Bolsa Família por meio de decreto presidencial.

Na avaliação de Furtado, o governo teria extrapolado seu poder regulamentar ao criar novas obrigações financeiras sem uma autorização legal específica.

“O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, argumenta.

O subprocurador pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para apresentar, no prazo de até 15 dias, as justificativas para a decisão, a estimativa de impacto financeiro e a comprovação da existência de recursos orçamentários.

A representação solicita ainda que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se existem recursos específicos para bancar o reajuste.

Pedido de suspensão imediata

Furtado também pede uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Os pagamentos com os novos valores estão previstos para começar em 1º de outubro.

Segundo o representante do MPTCU, o início dos pagamentos poderia criar uma situação de difícil reversão, diante da dificuldade de recuperar valores eventualmente pagos aos beneficiários.

Na representação, ele sustenta que a execução das despesas pode provocar “dano ao erário de difícil ou impossível reparação”.

Possível impacto eleitoral

Outro ponto levantado é o momento em que o reajuste foi anunciado. O documento afirma que a edição do decreto em setembro, às vésperas das eleições presidenciais, “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral”.

Furtado argumenta que o aumento de um programa de transferência de renda de grande alcance pode produzir efeitos sobre o processo eleitoral. Essa avaliação, assim como os demais pedidos da representação, dependerá de análise e decisão do TCU.

Benefício passa para R$ 691

O decreto reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.

Com a mudança, o piso pago por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante da família.

Os novos valores devem entrar em vigor a partir de 1º de outubro.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o reajuste terá impacto adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo afirma que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra no orçamento deste ano, principalmente na Previdência Social.

Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de aproximadamente R$ 22 bilhões. Nesse caso, o governo terá de adequar a proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional.