O Senado Federal avança na análise do Projeto de Lei 941/2024, que propõe regulamentar a guarda compartilhada de animais de estimação após a separação de casais. A proposta surge em meio ao aumento de disputas judiciais envolvendo pets e busca estabelecer critérios claros para convivência, responsabilidades financeiras e proteção dos animais.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto também prevê restrições à guarda compartilhada em situações de violência doméstica, familiar ou maus-tratos, reforçando a necessidade de proteção dos animais.
Lacuna na legislação atual
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro não possui uma legislação específica para tratar da guarda de pets em casos de separação. Na prática, os animais ainda são equiparados a bens, o que não reflete a realidade de muitas famílias, onde são considerados parte integrante do núcleo familiar.
Segundo a advogada Danielle Biazi, especialista em Direito de Família e Sucessões, essa lacuna vem sendo suprida por decisões judiciais.
“Embora exista vínculo afetivo entre tutores e animais, juridicamente ainda são tratados como bens. No entanto, por demanda social, já se observa a definição de divisão de cuidados e despesas por meio de acordos ou decisões judiciais”, explica.
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Critérios para definição da guarda
Nos casos em que não há consenso entre as partes, a proposta indica que a decisão sobre a guarda deverá considerar aspectos como:
- momento da aquisição do animal
- forma como o pet era reconhecido pelo casal
- responsabilidade financeira ao longo da convivência
- condições de saúde e bem-estar do animal
A análise tende a ser individualizada, levando em conta as particularidades de cada família.
Proteção em casos de violência
Um dos pontos centrais do projeto é a proibição da guarda compartilhada quando houver histórico de violência doméstica, familiar ou maus-tratos.
“Considerando os pets como seres sensíveis, é natural impedir ou monitorar a convivência quando houver risco à proteção do animal”, afirma a especialista.
A medida acompanha uma tendência de reconhecimento dos animais como seres sencientes, que demandam proteção jurídica específica.
Divisão de despesas definida em lei
O projeto também estabelece regras para a divisão de custos após a separação. De acordo com a proposta:
- despesas de alimentação e higiene ficam com o tutor que detiver a custódia principal
- custos veterinários e de saúde podem ser compartilhados com o outro tutor
A expectativa é que a regulamentação reduza conflitos e traga mais previsibilidade nas relações pós-separação.
Mudança no entendimento jurídico
A proposta dialoga com discussões mais amplas sobre o reconhecimento dos animais no ordenamento jurídico brasileiro. Projetos de atualização do Código Civil já apontam para o reconhecimento dos pets como seres capazes de sentir, com vínculo afetivo reconhecido legalmente.
Essa mudança pode impactar diretamente a forma como a Justiça trata casos envolvendo guarda, responsabilidades e direitos relacionados aos animais de estimação.
Debate acompanha mudança social
O avanço do projeto reflete uma transformação no papel dos animais na sociedade. Cada vez mais presentes nas relações familiares, os pets deixam de ser vistos apenas como propriedade e passam a ocupar um espaço afetivo que exige novas regras jurídicas.
