Economistas, organizações da sociedade civil e entidades de diferentes setores defenderam, nesta sexta-feira (13/11), que a Câmara dos Deputados vote o Projeto de Lei 4.675/2025. A proposta amplia os instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para atuar sobre grandes plataformas digitais que exercem influência decisiva em seus mercados.
Em três manifestações públicas, os signatários apontam que a concentração de poder nas plataformas pode dificultar a entrada de concorrentes e reduzir as opções dos consumidores. Para pequenos negócios, o debate envolve as condições para vender, divulgar produtos e chegar ao público em canais digitais dos quais dependem.
Carta de economistas foi enviada à presidência da Câmara
Uma das cartas, assinada por 22 economistas e professores, foi encaminhada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes partidários. O documento destaca os efeitos que mudanças unilaterais nas regras das plataformas podem ter sobre microempreendedores e pequenos negócios.
Os economistas também apontam riscos quando uma plataforma favorece seus próprios produtos em buscas ou vitrines digitais ou usa dados comerciais de negócios que dependem dela. Na avaliação dos signatários, regras de concorrência mais claras podem ampliar a variedade de ofertas e favorecer preços mais competitivos.
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Em outra manifestação, organizações da sociedade civil defendem que o Cade possa agir preventivamente diante de riscos à concorrência. O grupo destaca pontos do substitutivo em discussão na Câmara, como critérios para identificar plataformas de relevância sistêmica, garantias nos processos administrativos e participação da sociedade civil.
A terceira carta pede transparência nas regras das plataformas, facilidade para transferir dados entre serviços e liberdade para escolher fornecedores e meios de pagamento. Os signatários também defendem o reforço da capacidade técnica do Cade para fiscalizar o cumprimento das medidas.
O que muda com o projeto
Apresentado pelo Executivo em setembro de 2025, o projeto atualiza a Lei de Defesa da Concorrência e prevê uma superintendência especializada em mercados digitais dentro do Cade. A unidade ficaria responsável por instruir os processos, propor obrigações e fiscalizar seu cumprimento. As decisões caberiam ao Tribunal do Cade.
No texto original, a análise pode alcançar grupos com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. O faturamento é um requisito para abrir a análise. A decisão também considera fatores como a influência da plataforma sobre a atividade de terceiros, o alcance de sua rede de usuários e o acesso a grandes volumes de dados.
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para entrar na pauta do plenário da Câmara. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou parecer preliminar em julho. A votação ainda depende de inclusão na pauta. Se aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para o Senado.
