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Legislação

Saúde

SUS: legislação assegura atendimento a crianças e adolescentes em saúde mental

Blog da Cris -
Crianças e adolescentes passam a ter garantido, por lei, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida...
Justiça

STF confirma legislação que restringe aquisição de terras por empresas estrangeiras

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) manter as regras que limitaram a compra de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro...
Saúde

Nova legislação amplia acesso a terapias e vacinas contra o câncer no SUS

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Pacientes de todo o país terão acesso a protocolos mais ampliados de prevenção e controle do câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei...
Saúde

Nova legislação garante três folgas anuais para realização de exames preventivos

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