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GDF enviou nesta terça-feira (28/6) projeto de lei que altera a regulamentação para gestão das Organizações Sociais. Ideia está ligada a implementação da administração nos serviços de saúde

Por Otávio Augusto, do Correio Braziliense


O Executivo local quer alterar a Lei que regulamenta a gestão das organizações sociais (OSs) na capital federal. A modificação está ligada a inserção do modelo de administração nos serviços de saúde do DF. A proposta amplia a nível nacional o leque de instituições aptas a participar de contratos com o governo, diferente da legislação existente, aprovada em janeiro de 2008 na gestão do ex-governador José Roberto Arruda, que veda a contratação de entidades de outros estados.

O texto foi enviado no fim da tarde desta terça-feira (28/6) à Câmara Legislativa. O objetivo do Buriti é que as OSs comecem a funcionar a partir de agosto sob um custo inicial de até R$ 250 milhões no primeiro ano de operação. A proposta do Buriti prevê acordos de 10 anos, podendo ser renovado por até 35 anos. Além da exigência da formação de um conselho fiscal para o controle dos gastos, a cada dois meses as organizações sociais terão de publicar balanços de gestão. Com a publicação da lei o GDF passará a prever programação orçamentária para o financiamento do modelo no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Executivo local, segundo cálculos da Casa Civil, desembolsa por ano R$ 132 milhões para custear a atenção primária em Ceilândia. Com o novo modelo de gestão, a estimativa cairia para R$ 110 milhões .Cerca de 400 novas equipes atuariam na região, com 3,6 mil profissionais. Há, ainda, o gasto de R$ 148 milhões para despesas das seis UPAs. O governo admite carência de mecanismos de fiscalização, mas acredita que a atenção básica de saúde pode melhorar com a gestão. A ideia é ampliar de 30,7% a cobertura da atenção básica, para 62% até 2018. O chefe da casa civil, Sérgio Sampaio, explicou como será o funcionamento do modelo. “Admitimos a necessidade e a carência de mecanismos de fiscalização. Se for necessário será criado até a carreira de auditor de saúde especializado em fiscalização desse tipo de contrato”, pondera.

O governo garante estar preparado para romper as resistência e aprovar o projeto de lei “que aperfeiçoa” a legislação vigente. “Esse projeto permite que a gente traga para o DF outras OSs do país de já demonstraram capacidade, qualificação e experiência para trabalharem aqui. Mesmo que a Câmara não aprove o projeto, temos a outra legislação que permite esse modelo de gestão”, argumenta Sampaio. Confira trechos da entrevista.

Qual a previsão do governo de votação do projeto na Câmara Legislativa?
Se a Câmara quiser nos brindar com esse presente seria muito bom. Imagino que a matéria por ser polêmica deve ter uma tramitação mais demorada, mas é importante já lançar o debate a sociedade. O tempo do recesso parlamentar será usado para clarear as ideias e mostrar nossa intenção e o que pretendemos. A partir daí a Câmara quando voltar aos trabalhos terá condições de promover um debate qualificado.

Esse modelo de gestão é muito criticado. Quais os mecanismos de fiscalização que o projeto de lei enviado hoje prevê?
Temos um ótimo exemplo administrando o serviço hospitalar no Hospital da Criança. Lá temos um modelo de excelência. Vamos operar dentro de um sistema que permite mais e melhores instrumentos ao gestor prestar serviços. Contratação de pessoal, manutenção de equipamentos e compra de medicamentos terá um fluxo muito mais rápido com base numa legislação que permite o gestor pronta resposta para diversas situações. Existem maus exemplos sim, mas estamos aperfeiçoando a lei para termos um bom modelo aqui no DF. Vamos ter uma boa seleção de OSs, um bom contrato com indicadores do que queremos e de quanto vamos pagar e uma fiscalização criteriosa.

As OSs são suficientes para resolverem os problemas da saúde?
O modelo não é uma panaceia para os problemas da saúde no DF. Por si só ele não resolve. A OS tem a condição de prestar um serviço público com um modelo de gestão semelhante ao da gestão privada onde se busca muito mais a eficiência e resultados imediatos. Esse pode ser um projeto vitorioso no DF.

Qual a diferença da lei de 2008 para o projeto enviado hoje a Câmara?
Esse projeto permite que a gente traga para o DF outras OSs do país de já demonstraram capacidade, qualificação e experiência para trabalharem aqui. Mesmo que a Câmara não aprove o projeto, temos a outra legislação que permite esse modelo de gestão. Por algumas peculiaridades dessa legislação teríamos de trabalhar com as OSs que já estão no DF. Portanto, aquelas que já se habilitaram e o governo já credenciou. Há restrição de incompatibilidade com a legislação local com aquilo que as legislações do país estabeleceram lá fora. Então aquelas OSs que se habilitaram a operar em outros estados não cumpririam os requisitos que a nossa lei impõe.

Isso é privatizar a saúde?
De maneira alguma. Falar em privatização é jogar um cortina de fumaça no debate. Privatização é entregar o serviço de limpeza ou segurança dos hospitais a terceiros como ocorre hoje. É muito diferente quando a gente mantém o serviço com características públicas, sem cobrança pelo serviço, com diretrizes do poder público, com metas e fiscalização do governo podendo a qualquer momento ao não atender as necessidades romper o contrato.

Qual o cronograma do governo?
A intenção é já ter um edital de chamamento para implementarmos as OSs na atenção primária em Ceilândia e também nas UPAs no final do mês de agosto.

O senhora fala em uma fiscalização mais rigorosa. Como ela será feita?
Admitimos a necessidade e a carência de mecanismos de fiscalização. Se for necessário será criado até a carreira de auditor de saúde especializado em fiscalização desse tipo de contrato. A legislação permite isso com membros da sociedade civil e do Ministério Público.

O governo fracassou na gestão da saúde?
Temos limitações para aperfeiçoar a gestão pública. Tenho elementos que me tolhem, por exemplo, a jornada de trabalho de 20 horas para todas as categorias, que não me permite a adequação para o fechamento das escalas sem ajuste salarial o que é entendido com diminuição salarial. Insumos, prestação de serviços, compras e manutenção são necessidades e dificuldades reais. Para se concertar um ar condicionado temos que ouvir todas as unidades e fazer um licitação geral o que leva um ano e ainda assim não consegue resolver o problema.

O GDF tem dinheiro para implementar as OSs?
É possível que tenhamos que colocar algum aporte maior de recurso para contratar as OSs. Mas depois teremos um economia. A médio prazo a ideia é reduzir os custos, ou pelo menos manter no patamar atual, mas com melhor prestação de serviço. Para as unidades básicas teremos que investir cerca de R$ 110 milhões e nas UPAs algo aproximado de R$ 130 milhões. Agora, dentro do orçamento da saúde temos recursos que são fracionados e não estão sendo usados na sua inteireza por conta da rede insuficiente que temos.

Se os prazos do governo forem respeitados quando as OSs vão assumir os serviços e quando prestarão contas da gestão?
Esperamos ter até o fim do ano ou no início de 2017. Os relatórios de prestação de contas serão bimestrais.

Há um resistência grande de parlamentares e sindicatos. O governo está preparado para o debate?
O argumento é não disputar espaço onde já existe um serviço estruturado. Estamos orientando nossas ações no sentido de vamos fazer um teste. Vamos permitir que a sociedade faça essa avaliação. Elegemos um região para fazer esse funcionamento. Daqui um ano, vamos perguntar a sociedade qual a avaliação desse funcionamento. Vamos perguntar: prosseguimos nesse modelo ou não? Pretendemos fazer uma coisa paulatina, focada na atenção básica.

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