O PL nº 121/2011 foi aprovado em primeiro turno e busca incentivar a contribuição de pessoas físicas e jurídicas ao fundo destinado à proteção da criança e do adolescente do Distrito Federal
O plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta (8), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) nº 121/2011, de autoria do deputado Chico Leite (Rede), que institui o certificado Selo Solidariedade, a ser concedido à pessoa física ou jurídica que contribua para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA/DF). O segundo turno deve ser votado hoje.
De acordo com o texto, a pessoa agraciada poderá utilizar o certificado na divulgação de seus produtos e serviços, além de ter preferência na contratação com a administração pública quando estiver em igualdade de condições com os outros licitantes, observado o prazo de validade do certificado.
Chico Leite afirma que a instituição do Selo Solidariedade tem por objetivo estimular as pessoas a contribuírem com o fundo que tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. “Vale ressaltar que a proposta não fere o princípio da isonomia e da licitação pública, eis que o direito de preferência previsto no projeto somente será utilizado como critério de desempate quando os licitantes fizerem suas propostas em igualdade de condições”, destacou.
O certificado, que deverá ser concedido em ato solene, é classificado em três graduações.
- Grau Prata, à pessoa jurídica que contribuir com valor inferior a 1% de sua arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS;
- Grau Ouro, à pessoa jurídica que contribuir com valor igual ou superior a 1% de sua arrecadação do ICMS;
- Grau Ouro, à pessoa física que contribuir com valor superior a dois salários mínimos.
O Poder Executivo ficará responsável por especificar o órgão encarregado pela entrega da honraria e pela divulgação da premiação.
Fonte: Blog do Callado
