Os microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é indispensável para que o empreendedor volte a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente.
Consulta da situação cadastral
O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso o cadastro conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, o empreendedor deve identificar os motivos da exclusão. Na maioria dos casos, o desenquadramento ocorre em razão de débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
Regularização fiscal é etapa obrigatória
Após identificar as pendências, o MEI deve regularizar a situação fiscal, seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento dos débitos existentes. Todo o processo de verificação e regularização deve ser feito pelo e-CAC, sistema da Receita Federal, com acesso via conta Gov.br.
Somente depois da quitação ou do parcelamento regular dos débitos o empreendedor estará apto a avançar para a fase de reenquadramento.
Pedido de reenquadramento no Simei
Concluída a regularização fiscal, o próximo passo é solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Após o deferimento, o empreendedor deve realizar o pedido de reenquadramento no Simei.
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Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o retorno ao Simei depende obrigatoriamente da aprovação prévia da opção pelo Simples Nacional.
Acompanhamento deve ser diário
O Ministério do Empreendedorismo alerta que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais. Durante a análise, novas pendências podem ser identificadas e precisam ser resolvidas dentro do prazo legal.
Caso o pedido não seja realizado até 31 de janeiro, o microempreendedor só poderá solicitar o retorno ao Simples Nacional e ao Simei no próximo ano, ficando impossibilitado de atuar como MEI ao longo de 2026.
