A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 418/2026, que amplia de cinco para 20 dias a licença-paternidade no serviço público estadual. A proposta também estabelece novas regras para licenças parentais e proteção às famílias em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido.
A medida alcança servidores estatutários, temporários, empregados públicos e celetistas da administração direta e autarquias estaduais.
Além da ampliação da licença-paternidade, a nova legislação altera o marco inicial da licença-gestante, que passará a ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê — o que ocorrer por último — seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327.
Em situações de internação prolongada do recém-nascido, a licença-maternidade também poderá começar somente após a alta hospitalar.
O texto ainda amplia a proteção em casos de adoção e guarda judicial, garantindo tratamento mais isonômico ao outro adotante, cônjuge ou companheiro. A aprovação representa uma mudança significativa na forma como o poder público trata a parentalidade e o cuidado familiar.
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Segundo José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, a medida representa um avanço social e institucional.
“O Estado dá um passo importante ao reconhecer que a presença paterna nos primeiros dias de vida da criança não é apenas uma questão simbólica, mas uma política pública de cuidado, proteção à infância e fortalecimento das famílias. É uma atualização necessária e alinhada às transformações sociais e constitucionais do país”, afirmou.
De acordo com Moraes, a proposta também reduz desigualdades dentro da própria administração pública.
“O projeto corrige distorções históricas ao garantir maior isonomia entre diferentes regimes de contratação e evita situações injustas, como o consumo da licença enquanto mãe e bebê ainda permanecem internados. Há um avanço institucional importante”, acrescentou.
Impacto financeiro e tendência internacional
O impacto orçamentário estimado da medida é considerado baixo pelo governo paulista: cerca de R$ 2,5 milhões anuais, o equivalente a aproximadamente 0,0009% da Receita Corrente Líquida prevista para 2026.
A aprovação acompanha uma tendência internacional de fortalecimento das licenças parentais compartilhadas. Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico apontam que pais que usufruem de períodos maiores de licença tendem a participar mais ativamente da criação dos filhos ao longo da infância, além de contribuírem para a redução da sobrecarga materna e para maior equilíbrio nas relações familiares e profissionais.
“Há também pesquisas internacionais que associam a ampliação da presença paterna nos primeiros meses de vida da criança à melhora da saúde mental materna, redução do estresse pós-parto e impactos positivos no desenvolvimento infantil”, explicou Moraes.
Benefícios apontados com a nova legislação
- Fortalecimento do vínculo entre pais e filhos nos primeiros dias de vida;
- Contribuição para o desenvolvimento emocional e cognitivo da criança;
- Redução da sobrecarga materna no período pós-parto;
- Maior participação dos pais na criação e nos cuidados com os filhos;
- Incentivo à chamada paternidade ativa;
- Promoção de equilíbrio na divisão das responsabilidades familiares;
- Avanço na igualdade de gênero no mercado de trabalho.
Por Cris Oliveira – Jornalista | Blog da Cris
Especialista em política, políticas públicas, empreendedorismo e cobertura institucional.
