Assembleia Legislativa de SP aprova licença-paternidade de 20 dias para servidores públicos

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 418/2026, que amplia de cinco para 20 dias a licença-paternidade no serviço público estadual. A proposta também estabelece novas regras para licenças parentais e proteção às famílias em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido.

A medida alcança servidores estatutários, temporários, empregados públicos e celetistas da administração direta e autarquias estaduais.

Além da ampliação da licença-paternidade, a nova legislação altera o marco inicial da licença-gestante, que passará a ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê — o que ocorrer por último — seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327.

Em situações de internação prolongada do recém-nascido, a licença-maternidade também poderá começar somente após a alta hospitalar.

O texto ainda amplia a proteção em casos de adoção e guarda judicial, garantindo tratamento mais isonômico ao outro adotante, cônjuge ou companheiro. A aprovação representa uma mudança significativa na forma como o poder público trata a parentalidade e o cuidado familiar.

Segundo José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, a medida representa um avanço social e institucional.

“O Estado dá um passo importante ao reconhecer que a presença paterna nos primeiros dias de vida da criança não é apenas uma questão simbólica, mas uma política pública de cuidado, proteção à infância e fortalecimento das famílias. É uma atualização necessária e alinhada às transformações sociais e constitucionais do país”, afirmou.

De acordo com Moraes, a proposta também reduz desigualdades dentro da própria administração pública.

“O projeto corrige distorções históricas ao garantir maior isonomia entre diferentes regimes de contratação e evita situações injustas, como o consumo da licença enquanto mãe e bebê ainda permanecem internados. Há um avanço institucional importante”, acrescentou.

Impacto financeiro e tendência internacional

O impacto orçamentário estimado da medida é considerado baixo pelo governo paulista: cerca de R$ 2,5 milhões anuais, o equivalente a aproximadamente 0,0009% da Receita Corrente Líquida prevista para 2026.

A aprovação acompanha uma tendência internacional de fortalecimento das licenças parentais compartilhadas. Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico apontam que pais que usufruem de períodos maiores de licença tendem a participar mais ativamente da criação dos filhos ao longo da infância, além de contribuírem para a redução da sobrecarga materna e para maior equilíbrio nas relações familiares e profissionais.

“Há também pesquisas internacionais que associam a ampliação da presença paterna nos primeiros meses de vida da criança à melhora da saúde mental materna, redução do estresse pós-parto e impactos positivos no desenvolvimento infantil”, explicou Moraes.

Benefícios apontados com a nova legislação

• Fortalecimento do vínculo entre pais e filhos nos primeiros dias de vida;
• Contribuição para o desenvolvimento emocional e cognitivo da criança;
• Redução da sobrecarga materna no período pós-parto;
• Maior participação dos pais na criação e nos cuidados com os filhos;
• Incentivo à chamada paternidade ativa;
• Promoção de equilíbrio na divisão das responsabilidades familiares;
• Avanço na igualdade de gênero no mercado de trabalho.

Por Cris Oliveira – Jornalista | Blog da Cris
Especialista em política, políticas públicas, empreendedorismo e cobertura institucional.