Cármen Lúcia considera inconstitucional bloqueio de jornalistas em perfil usado para divulgar atos de governo

Decisão individual no STF afirma que a prática viola a liberdade de imprensa. A ministra encerrou ação da Abraji porque Jair Bolsonaro deixou a Presidência e manteve a conta pessoal no X.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o presidente da República em exercício viola a liberdade de imprensa e o direito à informação ao bloquear jornalistas em um perfil usado para divulgar atos de governo. O entendimento consta de decisão de 12 de novembro sobre uma ação que questionava bloqueios feitos por Jair Bolsonaro no X, então chamado Twitter. portal.stf.jus.br

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) entrou com o mandado de segurança coletivo em julho de 2021. A entidade relatou que ao menos 65 jornalistas haviam sido bloqueados entre 2018 e 2021 e pediu que o Supremo restabelecesse o acesso desses profissionais à conta e impedisse novos bloqueios. portal.stf.jus.br

Uso do perfil para divulgar atos de governo pesou na análise

Cármen Lúcia destacou que Bolsonaro usava a conta regularmente para divulgar ações políticas, governamentais e administrativas e para interagir com usuários. Na avaliação da ministra, esse uso dava relevância pública às postagens. Impedir que jornalistas acompanhassem essas informações atingia tanto o trabalho da imprensa quanto o direito da população de ser informada. portal.stf.jus.br

Ministra encerrou ação sem determinar desbloqueio

Apesar de reconhecer a violação constitucional na situação descrita pela Abraji, Cármen Lúcia encerrou o processo por perda de objeto. Bolsonaro deixou a Presidência em janeiro de 2023 e manteve a conta pessoal. Como o perfil estava vinculado a Bolsonaro, a ministra entendeu que o bloqueio deixou de ser um ato atribuível ao presidente da República em exercício. portal.stf.jus.br

O entendimento sobre a liberdade de imprensa ficou registrado na fundamentação da decisão individual. O resultado do processo foi o encerramento do mandado de segurança, sem ordem de desbloqueio.

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