A governadora Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto que atualiza as regras para utilização de áreas públicas ligadas a prédios residenciais, comerciais e outros empreendimentos no Distrito Federal.
A proposta foi enviada na terça-feira (15) e recebeu pedido de tramitação em regime de urgência.
Na prática, o texto estabelece regras para situações que fazem parte do cotidiano de muitos condomínios e empreendimentos, como garagens subterrâneas que avançam além dos limites do lote, varandas, ampliação de ambientes, elevadores, escadas e outras estruturas.
Parte dessas possibilidades já existe na legislação do Distrito Federal. A proposta busca reunir e atualizar as regras, estabelecendo critérios para utilização do subsolo, do nível do solo e do espaço aéreo de áreas públicas.
Garagens poderão avançar no subsolo
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Um dos pontos tratados pelo projeto são as garagens subterrâneas.
O texto admite que a garagem ultrapasse os limites do lote ou da projeção do prédio e utilize área pública no subsolo, desde que sejam cumpridas as exigências urbanísticas.
A ocupação adicional poderá chegar ao limite máximo de 160% da área do lote ou da projeção, dependendo da disponibilidade do espaço e da aprovação do órgão responsável pelo planejamento urbano.
Também deverão ser consideradas eventuais redes de água, energia, telecomunicações e outros serviços existentes no local.
Projeto também estabelece regras para varandas
Outra mudança envolve as varandas e a ampliação de ambientes dos imóveis.
Em prédios residenciais multifamiliares, a ocupação do espaço aéreo poderá avançar até 2 metros além dos limites registrados do lote ou da projeção, respeitadas as demais condições estabelecidas no projeto.
Para edificações comerciais, institucionais, industriais e de prestação de serviços, o avanço previsto é de até 1 metro.
O projeto também permite que, dentro das regras estabelecidas, uma varanda seja posteriormente convertida em expansão de um ambiente do imóvel.
Há ainda situações em que a estrutura poderá avançar sobre calçadas ou estacionamentos, desde que sejam respeitadas exigências como altura mínima e condições de circulação e acessibilidade.
Uso residencial terá tratamento diferente
O projeto estabelece uma diferença entre imóveis residenciais e aqueles destinados a atividades econômicas.
Nas edificações residenciais multifamiliares, determinadas concessões de direito real de uso serão feitas de forma não onerosa.
Já nos pavimentos destinados a comércio, prestação de serviços, atividades institucionais ou industriais, a utilização será onerosa.
A proposta também determina que compradores sejam informados quando parte da área vinculada ao imóvel estiver localizada em área pública objeto de concessão.
Regras também valem para elevadores e passagens
O texto não trata apenas de garagens e varandas.
Também estabelece critérios para estruturas de circulação vertical, como escadas e elevadores, além de passagens para pedestres e veículos e instalações técnicas.
A aplicação das regras dependerá das características de cada área e deverá respeitar limitações urbanísticas, ambientais, de segurança e de infraestrutura.
No caso do Conjunto Urbanístico de Brasília, que abrange a área tombada, também deverão ser observadas as regras específicas de preservação previstas no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
Projeto ainda precisa passar pela CLDF
As mudanças ainda não estão valendo.
O projeto precisa ser analisado e aprovado pelos deputados distritais antes de seguir para sanção. Celina Leão solicitou que a proposta tramite em regime de urgência.
Caso seja aprovada, a nova legislação deverá servir como referência para diferentes formas de utilização de áreas públicas vinculadas às edificações no Distrito Federal.
A proposta faz parte de um conjunto de projetos urbanísticos encaminhados pelo Executivo à Câmara Legislativa e, segundo a justificativa apresentada pelo governo, busca tornar as regras mais claras e dar maior segurança aos procedimentos de ocupação dessas áreas.
