A conta de Arruda não fecha? Entenda o detalhe da Ficha Limpa que pode levar a disputa até 2030

A disputa jurídica em torno da candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao Governo do Distrito Federal ganhou novos capítulos nos últimos dias.

De um lado, o Supremo Tribunal Federal se prepara para retomar, em setembro, o julgamento que discute mudanças promovidas na Lei da Ficha Limpa — justamente a legislação que está no centro da controvérsia sobre a contagem dos períodos de inelegibilidade.

De outro, o Ministério Público Eleitoral voltou a citar Arruda nesta semana ao divulgar um balanço nacional das impugnações apresentadas nas eleições de 2026. O órgão reafirmou publicamente o entendimento de que o ex-governador estaria inelegível até 2030.

É nesse cenário que uma diferença aparentemente simples de quatro anos pode definir o futuro da candidatura de Arruda.

Na matemática comum, 2014 mais 12 é 2026. E 2018 mais 12 é 2030.

Na matemática eleitoral de Arruda, porém, definir qual dessas datas deve iniciar a contagem pode valer uma candidatura ao Palácio do Buriti.

Arruda sustenta que já cumpriu o período de inelegibilidade. O Ministério Público Eleitoral (MPE) discorda e afirma que a restrição se estende até 11 de dezembro de 2030.

A diferença não está apenas nos números. Está na interpretação das mudanças feitas na Lei da Ficha Limpa e, principalmente, na forma como devem ser tratadas as diferentes condenações por improbidade administrativa consideradas no processo.

STF vai retomar discussão sobre mudanças na Ficha Limpa

Uma parte importante desse cenário está agora no Supremo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, o STF analisa a constitucionalidade de alterações feitas pela Lei Complementar nº 219/2025 na Lei da Ficha Limpa.

Entre os dispositivos questionados estão justamente regras relacionadas aos períodos de inelegibilidade e à unificação de restrições sucessivas.

A ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade de parte das mudanças feitas pela nova legislação e foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux.

O julgamento foi interrompido depois que Gilmar Mendes pediu vista do processo. Em 21 de agosto, o ministro devolveu os autos para julgamento.

O STF marcou a retomada da análise para o Plenário Virtual, entre 11 e 18 de setembro.

O resultado pode ter reflexos sobre a interpretação das novas regras utilizadas em processos eleitorais que envolvem períodos de inelegibilidade.

Há, no entanto, uma cautela importante: até o momento, não há voto público de Gilmar Mendes, após a devolução dos autos, que permita afirmar oficialmente qual posição ele adotará sobre esses dispositivos.

Portanto, qualquer conclusão sobre o voto do ministro antes de sua manifestação formal seria uma antecipação.

MP voltou a citar Arruda em balanço nacional

Outro fato recente recolocou o caso no noticiário.

Em balanço divulgado nesta quinta-feira (27), o Ministério Público Eleitoral informou ter contestado 974 registros de candidatura em todo o país nas eleições de 2026.

No Distrito Federal, foram 33 registros questionados.

Ao tratar especificamente das candidaturas aos governos estaduais, o próprio Ministério Público destacou o caso de Arruda.

Segundo o balanço, o órgão questionou sua candidatura por entender que o ex-governador está inelegível até 2030 em razão de seis condenações por improbidade administrativa.

O número nacional ainda é parcial, e o próprio MP informa que pode aumentar.

A referência a Arruda no balanço não representa uma nova decisão contra o candidato. Ela reafirma, porém, a posição que o Ministério Público já apresentou formalmente ao TRE-DF na ação de impugnação de seu registro.

Por que Arruda diz que a inelegibilidade terminou?

A defesa faz uma conta diferente da apresentada pelo Ministério Público.

Em manifestação divulgada após a impugnação apresentada pelo MPE, o advogado Francisco Emerenciano, que atua na defesa de Arruda, sustentou que o marco inicial da contagem deve ser a primeira condenação colegiada, ocorrida, segundo a defesa, em 21 de julho de 2014.

Para os advogados do ex-governador, a aplicação das novas regras introduzidas pela Lei Complementar nº 219/2025 leva à conclusão de que o período máximo já foi cumprido.

A tese parte, portanto, de 2014.

Na interpretação defendida por Arruda e seus advogados, o prazo de 12 anos previsto na nova legislação já teria se encerrado em 2026.

É com base nessa leitura que a defesa sustenta não haver atualmente causa de inelegibilidade capaz de impedir o registro da candidatura.

O Ministério Público não concorda.

Na conta do MP, o relógio começa em 2018

Na ação de impugnação apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), o Ministério Público afirma que Arruda possui seis condenações colegiadas mantidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) por atos dolosos de improbidade administrativa.

Segundo o MPE, as decisões reconheceram simultaneamente lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Para calcular o período de inelegibilidade, o procurador regional Eleitoral Francisco Guilherme Vollstedt Bastos considerou acórdãos do TJDFT publicados a partir de outubro de 2018 e descartou uma condenação anterior cujos efeitos, segundo o órgão, terminaram em 2022.

O Ministério Público adota então como primeiro acórdão confirmatório válido para essa contagem uma decisão publicada em 11 de dezembro de 2018.

Aplicando a regra de unificação prevista na nova legislação, chega ao prazo máximo de 12 anos.

A conta do MP fica assim:

11 de dezembro de 2018 + 12 anos = 11 de dezembro de 2030.

Por esse entendimento, Arruda permaneceria inelegível durante as eleições de 2026.

Mas existe outro detalhe: os processos são conexos?

É aqui que a disputa jurídica fica ainda mais relevante.

A Lei Complementar nº 219/2025 estabeleceu regras diferentes para situações envolvendo múltiplas condenações.

O § 8º do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades prevê que, durante o período de inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa, o acúmulo com condenações posteriores que também restrinjam a capacidade eleitoral deve ser unificado, respeitado o limite máximo de 12 anos e observada a regra específica prevista para fatos ímprobos conexos.

E justamente a existência, ou não, dessa conexão aparece no confronto entre as teses apresentadas no caso de Arruda.

O Ministério Público sustenta que as condenações consideradas na impugnação não podem receber o tratamento previsto para fatos conexos.

Segundo o MPE, a Justiça comum do Distrito Federal já definiu que as demandas não possuem conexão entre si porque tratam de contratos individualizados e condutas autônomas, ainda que estejam inseridas em um mesmo esquema.

A defesa contesta esse ponto.

Na manifestação assinada por Francisco Emerenciano e divulgada após a impugnação, os advogados afirmam que ações foram reunidas na 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em razão de conexão.

Com base nisso, a defesa sustenta que deve ser aplicada a regra específica da Lei da Ficha Limpa para fatos ímprobos conexos, considerando a primeira condenação proferida ou confirmada por órgão colegiado.

É uma divergência importante porque mostra que a batalha não se resume a escolher entre 2014 e 2018.

As partes divergem também sobre qual dispositivo da nova legislação deve ser aplicado às condenações.

Então a conta de Arruda fecha ou não?

Essa resposta ainda cabe à Justiça Eleitoral.

Arruda e sua defesa sustentam que a primeira condenação colegiada ocorreu em 2014 e que, com a aplicação das novas regras da Lei da Ficha Limpa, o período de inelegibilidade já terminou.

O Ministério Público sustenta outra interpretação. Considera as condenações posteriores autônomas para os efeitos defendidos na impugnação, utiliza dezembro de 2018 como primeiro acórdão confirmatório válido para a unificação e chega a 11 de dezembro de 2030.

A ação de impugnação tramita no TRE-DF sob o número 0600957-40.2026.6.07.0000.

A existência da ação não significa que Arruda esteja definitivamente impedido de disputar a eleição. Cabe à Justiça Eleitoral julgar o pedido de registro e a impugnação apresentada pelo Ministério Público, e as decisões ainda estão sujeitas aos recursos previstos na legislação.

Enquanto isso, outra discussão corre em paralelo no Supremo, onde os ministros voltarão a analisar em setembro dispositivos da legislação que alterou as regras de inelegibilidade.

No fim, a pergunta do título permanece em aberto.

A conta de Arruda fecha?

Para a defesa, sim, e em 2026.

Para o Ministério Público, não, porque a contagem leva a 2030.

Entre uma conta e outra há quatro anos de diferença, seis condenações apontadas pelo MP e uma discussão jurídica que ainda terá de ser resolvida pelos tribunais.