Durigan pede cautela a Alcolumbre na promulgação da PEC dos agentes de saúde

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou nesta quarta-feira (15) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

De acordo com Durigan, é fundamental que a União, estados e municípios tenham tempo suficiente para calcular os impactos fiscais da medida antes de sua implementação.

A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14) e aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional.

Pedido ao Senado

Após uma reunião com Alcolumbre, Durigan destacou que pediu cautela ao presidente do Senado para que a promulgação ocorra somente após uma análise mais detalhada dos efeitos da proposta sobre as contas públicas.

“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou.

O ministro enfatizou que a preocupação não se limita ao governo federal, uma vez que parte do custo da medida também será suportada por estados e municípios.

Impacto fiscal

A equipe econômica considera a proposta de alto impacto fiscal. Estimativas do Ministério da Previdência Social indicam que a PEC poderá gerar um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Durigan mencionou que já recebeu manifestações de preocupação de gestores estaduais e municipais.

“A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida”, disse.

Na visão do ministro, é essencial compreender os efeitos financeiros da proposta antes da implementação das medidas que poderão ser exigidas dos entes federativos.

Possível ação

Na véspera da aprovação da PEC, Durigan já havia afirmado que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja promulgado sem a indicação de umade compensação para o novo benefício previdenciário.

Segundo o ministro, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.

O que prevê

A proposta estabelece um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais.

Entre as principais mudanças estão:

• aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária;
• idade mínima de 57 anos para mulheres;
• idade mínima de 60 anos para homens;
• regras permanentes e de transição;
• extensão dos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento;
• garantia de paridade e integralidade para os beneficiários previstos no texto.

Situação atual

Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social estabelecidas após a reforma da Previdência de 2019. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Com a aprovação pelo Senado, a PEC depende apenas da promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, embora o governo ainda avalie os impactos fiscais e não descarte recorrer ao STF contra a medida.

Fonte: Agência Brasil