Lei obriga empresas a informarem trabalhadores sobre direito a exames preventivos

A dificuldade de encaixar consultas e exames na rotina de trabalho ajuda a explicar por que a prevenção ainda fica em segundo plano para muitos brasileiros. Agora, uma mudança na legislação tenta intervir nesse cenário: em vigor desde abril, a Lei 15.377/2026 passa a exigir que empresas informem, de forma clara e comprovável, seus colaboradores sobre o direito a três dias de folga remunerada por ano para a realização de exames preventivos.

A medida leva a conscientização sobre saúde para dentro das empresas e estabelece a obrigação de os empregadores comunicarem ativamente seus trabalhadores sobre esse direito já previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A iniciativa surge em meio ao avanço dos casos de câncer no país. O Brasil deve registrar cerca de 781 mil novos diagnósticos por ano até 2028, segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA). O aumento está associado ao envelhecimento da população, às desigualdades no acesso à saúde e ao atraso no diagnóstico.

Quando identificada precocemente, a doença apresenta maiores chances de sucesso no tratamento. No câncer de mama, por exemplo, as chances de cura ultrapassam 95%. Já no câncer de próstata, os índices superam 90%, reforçando a importância dos exames preventivos.

Apesar disso, a prevenção ainda esbarra na rotina profissional. Levantamento realizado pela plataforma de telemedicina Olá Doutor aponta que o trabalho é um dos principais obstáculos para a realização de exames médicos. A pesquisa, feita com cerca de 500 pessoas em todas as regiões do país, revelou que dois em cada cinco entrevistados deixaram de ir ao médico no último ano por causa das demandas profissionais.

Com a nova legislação, as empresas passam a ter três obrigações principais: informar os trabalhadores sobre o direito às folgas para exames preventivos; promover ações periódicas de conscientização; e manter registros que comprovem essas iniciativas.

A norma também prevê a divulgação de campanhas de vacinação contra o HPV e ações de conscientização relacionadas aos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

Na prática, isso significa estruturar rotinas de comunicação interna com alcance e comprovação documental. As informações deverão circular em ambientes visíveis e por canais registrados, incluindo murais físicos, e-mails corporativos, aplicativos internos e comunicados formais assinados pelos colaboradores.

Segundo Fabiano Quirino, CEO da KIWEE, o desafio vai além de apenas informar os funcionários.

“Há trabalhadores que desconhecem esse direito ou evitam utilizá-lo por receio de impacto na rotina profissional. Ao exigir uma comunicação estruturada, a lei transforma a empresa em um ponto ativo de orientação e estímulo à prevenção”, afirma.

O tema também ganha relevância jurídica. Como a legislação exige comprovação das ações realizadas, a comunicação interna passa a integrar o conjunto de obrigações trabalhistas sujeitas à fiscalização. Normas do Ministério do Trabalho e Emprego preveem multas administrativas que podem chegar a R$ 4.160,89 por trabalhador em caso de descumprimento.

A implementação, no entanto, tende a ser mais desafiadora para empresas que não possuem equipes dedicadas à comunicação interna.

“Há organizações que não contam com equipes de design, redação ou campanhas internas. Quando surge uma exigência desse tipo, cria-se uma demanda técnica que nem sempre encontra respaldo operacional”, explica Fabiano Quirino.

Segundo ele, existe o risco de a comunicação ocorrer de forma incompleta, sem alcance efetivo ou sem documentação adequada em caso de fiscalização.

Mesmo em empresas com estruturas mais robustas, o desafio envolve diferentes etapas: interpretar corretamente a legislação, adaptar a linguagem para públicos diversos e garantir que a informação alcance trabalhadores distribuídos em diferentes turnos, filiais e funções.

Esse cenário impulsionou a busca por soluções que auxiliem empresas na organização, padronização e comprovação do fluxo de comunicação interna. Pensando nisso, a KIWEE desenvolveu o “Kiwee Compliance”, pacote que reúne materiais, relatórios e documentos prontos para facilitar o cumprimento da legislação, com conteúdos adaptáveis para canais digitais e físicos, além de registros que podem auxiliar em eventuais fiscalizações.

Para Fabiano Quirino, a nova legislação representa uma mudança importante na relação entre trabalho e saúde preventiva.

“Ao exigir que a informação circule de forma ativa e comprovável, a norma aproxima o ambiente corporativo de uma agenda que, até então, ficava restrita ao sistema de saúde, e passa a medir não apenas o direito ao afastamento, mas o acesso efetivo à informação”, resume.

Por Cris Oliveira – Jornalista | Blog da Cris
Especialista em política, políticas públicas, empreendedorismo e cobertura institucional.