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Direito ao voto de pessoas reclusas no Brasil não é efetivo

Apesar de o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados estar assegurado pela Constituição e pela Justiça Eleitoral, é pouco provável que...

Ministro Flávio Dino emite segundo voto contrário à lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (10) o segundo voto para derrubar a lei de Santa Catarina que...

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