O governador Daniel Vilela enviou, nesta quinta-feira (23/04), um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que institui a cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas por agressores de mulheres.
O chefe do Executivo estadual anunciou a medida em uma publicação nas redes sociais, explicando os objetivos da proposta encaminhada ao legislativo.
“Agora, em Goiás, agressor de mulher vai ter que pagar pelo próprio monitoramento. Além de responder na Justiça, vai sentir também no bolso”, resumiu.
“A lógica é simples: quem comete o crime também deve assumir os custos. Por isso, envio este projeto de lei para a Alego, para que o Estado pare de gastar dinheiro com estes criminosos”, completou Daniel Vilela.
O governador esclareceu que a proposta do Governo de Goiás visa conferir eficácia ao sistema de monitoração eletrônica em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres que estão amparadas por medidas protetivas.
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A iniciativa propõe alterar a Lei estadual nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que institui a cobrança do valor devido, como compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás.
Com a mudança, a proposta estabelece que o agressor será responsável pelo custeio dos dispositivos de segurança da vítima e do seu próprio equipamento de monitoramento. Dessa forma, amplia-se a disciplina no ressarcimento de valores referentes aos equipamentos utilizados.
O projeto de lei deve beneficiar vítimas de violência doméstica, garantindo acesso gratuito aos dispositivos de segurança, com proteção absoluta de seu patrimônio pessoal e de dependentes contra cobranças estatais decorrentes do inadimplemento do ofensor.
Por outro lado, agressores de violência doméstica passarão a arcar com o ônus financeiro integral e incondicional do monitoramento, tanto do próprio quanto da vítima.
A alteração na lei não cria nova despesa pública, uma vez que os custos operacionais da monitoração eletrônica já são suportados pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), além de ampliar a base de arrecadação da compensação financeira prevista em lei, com potencial impacto positivo sobre as receitas do fundo.
Atualmente, a Polícia Penal de Goiás (PPGO) gerencia o monitoramento eletrônico de aproximadamente 10 mil tornozeleiras e 625 botões do pânico, sendo responsável pelos:
equipamentos;
mão de obra especializada;
softwares de gerenciamento;
equipamentos de vídeo monitoramento;
comunicação de dados.
Hoje, cada tornozeleira eletrônica custa, para o Estado, R$ 316,83 mensais.
O monitoramento desses indivíduos ocorre na Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime) e é realizado por equipamentos de última geração, que garantem:
a segurança no acompanhamento dos custodiados 24 horas por dia;
evitar crimes violentos;
evitar tentativas de fraude no sistema;
auxiliar na elucidação de crimes.
Além disso, é responsabilidade do Sime a entrega do botão do pânico para vítimas de violência doméstica e a instalação das tornozeleiras nos monitorados.
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Fonte: Agência Goiás de Notícias
