A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender o pagamento do auxílio-moradia para bombeiros e policiais militares do DF repercutiu no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quarta-feira (8). A medida afeta as parcelas superiores ao que está previsto na Lei Federal 10.486/2002. O valores são pagos com recursos do Fundo Constitucional do DF.
O deputado Roosevelt Vilela (PL) criticou a decisão daquela Corte de Contas, destacando que o TCU não apenas determinou a suspensão imediata do benefício, como também cobrou a restituição dos valores pagos a maior nos últimos anos. “Isso, depois de 10 anos, traz insegurança jurídica, e num momento inoportuno, em que as forças de segurança vivem um momento de baixa autoestima”, afirmou.
O distrital sugeriu que o Governo do DF inclua, no documento que trata da recomposição salarial para a categoria, pedido de alteração da lei federal, “de forma a deixar clara a competência do DF para regulamentar o auxílio”.
Agência CLDF
