Dois anos depois da iniciativa do Executivo de instituir o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o Congresso acordou para a necessidade de reformar a Lei de Licitações. Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para tratar do tema. Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deverá pautar a matéria ainda neste mês.
“Essa lei já deu as contribuições que tinha para dar, é preciso reformulá-la”, disse Calheiros a este blog. Ele defende uma lei moderna, que conjugue menos burocracia, segurança jurídica e aumento da previsibilidade dos investimentos.
A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) é cotada para relatar o projeto na Casa.
Mas o debate está mais avançado na Câmara. No ano passado, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) assumiu a relatoria da matéria no âmbito da CCJ. Num trabalho hercúleo, analisou 135 projetos de lei – o primeiro remonta a 1993 -, além de receber milhares de propostas de internautas e ouvir sugestões de juristas da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo.
“O uso uso generalizado do RDC fragiliza a Lei de Licitações. Apesar da celeridade que imprime às contratações, o regime diferenciado não possui mecanismos para evitar os desvios de finalidades”, argumenta o relator.
O substitutivo de Fábio Trad incorpora aspectos positivos do RDC, como a inversão de fases, que acelera o processo – documentos da fase de habilitação podem ser entregues depois da aprovação das propostas de técnica e preço. Mas rejeita a “contratação integrada”, pela qual o setor público fica liberado de apresentar o projeto básico da obra.
O peemedebista mantém a margem de preferência para os produtos nacionais. Afirma que defende a prerrogativa aos produtos brasileiros, como ferramento de estímulo à indústria brasileira. Ele amplia as hipóteses de pregão eletrônico, aumenta a pena para os crimes de fraude às licitações e obriga ONGs e Oscips a submeterem-se às concorrências públicas para contratar com a administração.
No dispositivo mais polêmico, proíbe as empresas que financiaram campanhas eleitorais de participar de licitações. “É um reforço a esta questão ética e moral que deve prevaler nas contratações”. Admite, contudo, que dificilmente este dispositivo será aprovado, enquanto subsistir o atual modelo de financiamento de campanhas políticas por empresas privadas.
O governo da presidente Dilma Rousseff promoveu a maior reforma da Lei de Licitações nas últimas duas décadas, sem garantir o amplo debate no Congresso, já que o caminho foram as medidas provisórias.
Histórico – No ano em que completa 20 anos, a lei ficou em segundo plano, sendo substituída, na maioria dos casos, pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Somente agora, dois anos depois da implantação do regime especial, Câmara e Senado movimentam-se para aprovar um novo marco regulatório das contratações na administração pública.
Aprovada na esteira dos escândalos da CPI do Orçamento, para tornar mais rigorosas as regras de contratação com a administração pública, a Lei 8.666, de junho de 1993, acabou se transformando num entrave burocrático às obras de infraestrutura do país.
Passadas duas décadas, a avaliação de parlamentares e técnicos é de que a norma não reduziu a corrupção e, paralelamente, impôs obstáculos à agilidade e eficiência do setor público.
Diante da eleição do Brasil como sede da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, e da inércia legislativa do Congresso, o Executivo deu um passo à frente e criou o “regime diferenciado de contratações”, para imprimir celeridade às licitações.
Desde então, foi ampliado por cinco medidas provisórias. De regime especial para obras da Copa e das Olimpíadas, o RDC estendeu seus efeitos para contratações das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aeroportos regionais, e obras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do sistema de ensino público.
Na modificação mais recente, no âmbito da MP 600/12, o governo autorizou o uso do regime diferenciado nas obras de aeroportos regionais, financiadas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
De exceção, virou regra.
“Toda hora tentam embutir um acréscimo em medida provisória. O RDC passou de excepcionalidade a regra, precisamos atualizar a Lei de Licitações”, criticou o líder do PDT, André Figueiredo (CE). Integrante da base aliada, a bancada pedetista tem votado contra a ampliação indiscriminada do regime especial.
