O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reconhece o estágio realizado por estudantes como experiência profissional. O despacho foi publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União e aponta que o texto ignora o caráter pedagógico que complementa a formação educacional do estágio, além de comprometer os critérios de seleção em concursos públicos.
A proposta, aprovada em abril pelo Congresso Nacional, estabelecia que o Poder Público seria responsável por regulamentar as situações em que o período de estágio poderia ser considerado como experiência profissional para fins de concursos públicos.
Segundo a Presidência, a proposta é inconstitucional, uma vez que a regulamentação genericamente atribuída ao Poder Público centraliza competências exclusivamente no presidente da República, o que viola a autonomia dos entes federativos e a independência dos Poderes.
O veto foi fundamentado em manifestações dos ministérios da Educação, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União.
Ao apresentar a proposta, o autor, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), argumentou que a falta de experiência profissional é uma das dificuldades enfrentadas por aqueles que buscam o primeiro emprego e que o projeto visa preencher essa lacuna.
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Fonte: Agência Brasil
