A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) manter a decisão que suspendeu sanção aplicada contra construtoras que participaram das obras da Usina Termonuclear de Angra 3. As empresas foram declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para celebrar contratos com a Administração Pública após suspeitas de irregularidades nas obras. 
Nos processos julgados pelo Supremo, as defesas das construtoras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão alegam que a decisão do TCU esvaziou acordos de leniência firmados entre as empresas, órgãos públicos federais e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Em liminares concedidas em 2018 e 2019, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, suspendeu a punição aplicada por entender que o TCU não pode impedir acordos de leniência firmados com a Administração Pública. Para o ministro, a atuação da administração pública deve ser coordenada na assinatura dos acordos.
A possibilidade de empresas investigadas assinarem acordos de leniência está prevista na Lei Anticorrupção. O acordo pode ser celebrado com empresas que colaborarem na investigação para apurar desvios.
- ficha limpa vale para condenação de homicidio Sim. Uma condenação por homicídio doloso pode tornar a pessoa inelegível pela Lei da Ficha Limpa, porque a lei inclui os crimes contra a vida. É necessária uma condenação definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado; uma investigação ou acusação, por si só, não basta. O TSE reconhece que a condenação pelo Tribunal do Júri pode preencher esse requisito. Pela redação atual, para crimes contra a vida, a inelegibilidade vai da condenação até oito anos após o cumprimento da pena. A lei exclui dessa regra os crimes culposos, então a distinção entre homicídio doloso e culposo é decisiva. Se você estiver perguntando sobre uma pessoa específica, a data e o teor da decisão judicial permitem verificar se ela está inelegível agora. busque materias Encontrei matérias sobre a decisão do STF divulgada em 23 de setembro. O tribunal reafirmou que a Lei da Ficha Limpa pode alcançar condenações por homicídio ocorridas antes da criação da lei, em 2010: STF — notícia oficial sobre a decisão UOL — STF mantém Ficha Limpa para condenações antigas por homicídio e crimes sexuais Estadão, reproduzido pelo UOL — detalhes do caso de um candidato a vereador O caso discutido envolve um candidato cujo registro foi negado após condenação por homicídio qualificado. Essa é a notícia que provavelmente motivou sua pergunta. faça a materia para o blog da cris STF confirma que Ficha Limpa vale para condenações antigas por homicídio
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De acordo com a lei, as empresas investigadas deverão identificar os envolvidos em irregularidades para receber, em troca, redução nas punições administrativas, como a diminuição de dois terços de multa, além de não serem declaradas inidôneas para assinar novos contratos com o Poder Público.
Fonte: Agência Brasil
