O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (16) se estados podem sofrer sequestro de verbas no caso de parcelamento compulsório de precatórios, títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.
Apesar do início do julgamento, a análise da questão foi suspensa por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Apenas o voto do relator, ministro Edson Fachin, foi proferido. Para o ministro, o sequestro de verbas é constitucional e pode ser determinado pela Justiça, conforme o parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT. Não há previsão para a retomada do julgamento.
Os ministros julgam um recurso da procuradoria do estado do Rio de Janeiro conta uma decisão que reconheceu o sequestro de verbas para garantir pagamento de precatórios devidos a uma construtora.
A questão do pagamento de precatórios é tema de discussão entre os Três Poderes. No mês passado, os presidentes do STF, da Câmara dos Deputados e do Senado se reuniram para tentar uma alternativa para parcelar os precatórios devidos pela União e que estão previstos na proposta orçamentária para 2022.
- Prazo para registro dos estatutos dos partidos termina neste sábado
- Janela de migração partidária termina nesta sexta-feira
- Fachin rebate relatório dos EUA sobre liberdade de expressão
- Eleitor tem um mês para regularizar pendências e ficar apto a votar
- MPF solicita acesso a laudos necroscópicos dos mortos na Operação Contenção
Fonte: Agência Brasil
